Os pagamentos específicos por superfície ao arroz e ao tomate para transformação referidos no n.º 1 do artigo anterior têm como objetivo assegurar um aprovisionamento estável à indústria local de transformação, que permita manter um certo nível de produção específico e evitar situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade.
Artigo 5.º — Objetivos
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