Despacho n.º 1082/2018

Objeto e âmbito

Orientar a ação do Município no sentido de obter um desenvolvimento sustentável de promoção e dinamização do concelho a nível económico, educativo, social, ambiental e cultural, otimizando a utilização dos recursos disponíveis e primando por uma gestão pública que vá ao encontro da salvaguarda dos interesses próprios das populações. Incentivar e dinamizar uma cultura de excelência.

O Município de Soure tem como missão definir estratégias orientadoras e executar as consequentes políticas municipais no sentido do desenvolvimento sustentável do Município, contribuindo para o aumento da competitividade do mesmo, no âmbito local, regional e nacional, através de medidas e programas nas diversas áreas das sua atribuições e competências, promovendo a qualidade de vida das populações e garantindo elevados padrões de qualidade nos serviços prestados.

No desempenho das competências e atribuições, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:

Para efeitos deste regulamento, consideram-se:

Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), conjugada com o artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no presente regulamento e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete ao pessoal dirigente, de chefia e de coordenação, dirigir o respetivo serviço e:

Dirigir a unidade ou subunidade orgânica pela qual é responsável e também a atividade dos trabalhadores que lhe estão adstritos;

Garantir o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do Presidente e Vereadores com poderes delegados, nas suas áreas e atuação;

Prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos que devam ser submetidos a despacho ou deliberação municipal sobre matéria de competência da unidade ou subunidade orgânica pela qual são responsáveis;

Colaborar na preparação dos instrumentos de planeamento programação e gestão da atividade Municipal;

Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, de instruções superiores, de prazos e outras atuações que sejam de responsabilidade da unidade ou subunidade pela qual são responsáveis;

Propor medidas no sentido da melhoria e da desburocratização dos serviços ou dos circuitos administrativos e emitir as atribuições necessárias à perfeita execução das tarefas a seu cargo;

Coordenar as relações com as outras unidades e subunidades orgânicas e colaborar com os restantes serviços do Município, no sentido de atingir elevados níveis de eficácia e eficiência dentro da unidade ou subunidade orgânica pela qual são responsáveis,

Exercer as demais competências que resultam da lei, regulamentação interna, ou lhe sejam atribuídas por despacho ou deliberação municipal;

Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelos eleitos, nos termos do quadro legal em vigor;

Exercer ou propor ação disciplinar nos limites da competência que o Estatuto lhe atribuir;

Prestar informação sobre as necessidades ou disponibilidade de efetivos afetos às suas unidades ou subunidades orgânicas;

Verificar e controlar a pontualidade e assiduidade e justificar ou não as faltas participadas ou sem justificação;

Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento dos serviços;

Assistir sempre que for determinado, às sessões e reuniões dos órgãos autárquicos e comissões municipais;

Participar na avaliação de desempenho dos trabalhadores, informando sobre estes de acordo com a regulamentação em vigor;

Definir metodologias e regras que visam minimizar as despesas com o funcionamento das unidades ou subunidades orgânicas pelas quais são responsáveis;

Exercer quaisquer outras atividades que resultem da lei ou regulamentação administrativa ou lhe sejam legalmente atribuídas por despacho ou deliberações municipais.

Sem prejuízo das competências gerais previstas no presente regulamento e na legislação em vigor, compete ao Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas para o efeito, no âmbito da organização e gestão dos serviços Municipais, determinar sobre as demais competências e Atribuições funcionais, que se considerem necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

De acordo com o previsto na parte final do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 20.º e n.º 6 do artigo 31.º do mesmo diploma e n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o disposto neste capítulo vai regulamentar os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, as respetivas competências, área, requisitos de recrutamento e seleção, assim como o estatuto remuneratório em clara conformidade com a natureza e complexidade das funções que tiverem que assumir.

São cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior os correspondentes às funções de direção, gestão, coordenação e controlo das unidades orgânicas (setores) e em caso de se verificar interesse e necessidade dos serviços dada a sua complexidade, poderá ser alargada às Subunidades Orgânicas com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do art. 12.º e 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugada com a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos titulares dos cargos de Direção Intermédia de 3.º grau corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, a remuneração dos titulares dos cargos de Direção Intermédia de 4.º grau corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior e a remuneração dos titulares dos cargos de Direção Intermédia de 5.º grau corresponderá à 4.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior.

No cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a Assembleia Municipal autoriza a criação de 3 unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, 2 unidades orgânicas flexíveis de 4.º grau e 4 unidades orgânicas flexíveis de 5.º grau.

No uso das competências conferidas pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberarão da câmara municipal, são criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e é composta por:

Gabinetes/Serviços:

1 - Gabinete de Apoio Pessoal;

2 - Gabinete de Saúde Pública;

3 - Serviços de Proteção Civil e Defesa da Floresta/Gabinete Técnico Florestal.

Unidades Orgânicas Flexíveis:

Divisões:

1 - Divisão de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos;

2 - Divisão de Cultura, Desporto, Tempos Livres e Promoção Turística;

3 - Divisão de Assuntos Sociais e Educação;

4 - Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento;

5 - Divisão de Águas, Saneamento e Resíduos;

6 - Divisão de Infraestruturas e Obras Públicas e Municipais.

Setores:

1.1 - Setor Financeiro de Património e Contabilidade (5.º grau);

1.2 - Setor Administrativo e Recursos Humanos (3.º grau);

2.1 - Setor de Cultura, Desporto e Promoção Turística (3.º grau);

3.1 - Setor de Educação e Juventude (4.º grau);

3.2 - Setor de Ação Social e Saúde (5.º grau);

5.1 - Setor de Água e Saneamento (3.º grau);

6.1 - Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias (5.º grau);

6.2 - Setor de Instalações e Equipamentos (5.º grau);

7 - Setor de Planeamento e Estratégia (4.º grau).

Subunidades Orgânicas:

1.1:

a) Serviços de Contabilidade e Património Municipal;

b) Serviços de Aprovisionamento e Gestão de Stocks;

c) Serviços de Tesouraria;

1.2:

a) Serviços de Expediente Geral, Atendimento, Taxas e Licenças e Espaço do Cidadão;

b) Serviços de Pessoal;

c) Serviços Jurídico e Contencioso;

d) Serviços de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, Controlo da Qualidade e Formação;

e) Serviços de Arquivo e Documentação Municipal;

2.1:

a) Serviços de Cultura;

b) Serviços de Museu e Biblioteca Municipais;

c) Serviços de Desporto e Tempos Livres;

d) Serviços de Promoção Turística e Termalismo;

3.1:

a) Serviços Educativos;

b) Juventude;

3.2:

a) Serviços de Ação Social;

b) Saúde;

4:

a) Serviços de Apoio Administrativo;

b) Serviços de Ordenamento do Território, Loteamentos e Obras Particulares;

c) Serviços de Estudos, Projetos e Vistorias;

d) Serviços de Proteção Civil e Ambiente;

e) Serviços de Mercados, Feiras e Indústria;

f) Serviços de Fiscalização;

5:

a) Serviços de Higiene Pública e Cemitérios;

b) Serviços de Resíduos;

5.1:

a) Serviços de Águas Residuais;

b) Serviços de Águas e Termalismo;

6:

a) Serviços de Apoio Administrativo;

b) Empreitadas;

c) Rede Viária e Sinalização;

d) Obras Municipais;

6.1:

a) Serviços de Administração Direta, Apoio às Freguesias;

6.2:

a) Serviços de Apoio às Instalações e Equipamentos.

São serviços enquadrados por legislação específica:

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento são aplicáveis aos cargos de direção intermédia de 3.º grau e 4.º grau, as regras dispostas nos diplomas legais que estabelecem o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central e Local do Estado, com as necessárias adaptações.

As atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentadas, sempre que razões de eficácia e eficiência o justifiquem, devendo, no entanto, ser ratificadas pela Assembleia Municipal.

O presente Regulamento, bem como a respetiva Estrutura, entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Organigrama

(ver documento original)

311078202