Despacho

Despacho n.º 10844/2020

Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos Conducentes ao Grau de Licenciado do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas regulamentares previstas no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior estabelecido pelo Decreto-Lei (DL) n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos DL n.º 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º 115/2013, de 7 de agosto, n.º 63/2016, de 13 de setembro, e n.º 65/2018, de 16 de agosto, em articulação com o Manual Académico do Instituto Politécnico de Lisboa (MA-IPL), Despacho n.º 9328/2013, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho, de acordo com atualizações e a redação vigente dada pelo DL n.º 65 /2018, de 16 de agosto. Este regulamento observa ainda o disposto nos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), publicados no Despacho n.º 5576/2010, DR, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março.

Artigo 2.º

Âmbito

Este regulamento aplica-se a todos os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, adiante designados por cursos, em funcionamento no ISEL.

Artigo 3.º

Grau de licenciado

O grau de licenciado é conferido de acordo com o artigo 5.º do DL n.º 74/2006 de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Condições específicas de ingresso

As condições específicas de ingresso no curso são aprovadas pelo IPL, sob proposta da Área Departamental (AD) âncora do curso, com parecer favorável do Conselho Técnico-Científico (CTC).

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O ISEL ministra cursos conducentes ao grau de licenciado em regime diurno e/ou em regime pós-laboral, sempre que as necessidades dos seus públicos-alvo assim o justifiquem e os recursos humanos e logísticos o permitam.
2 -As condições de funcionamento dos cursos e respetivos regimes do número anterior são aprovadas pelo Presidente do ISEL, sob proposta da AD âncora do curso, com parecer do CTC e do Conselho Pedagógico (CP).
3 -O horário de funcionamento de cada regime é aprovado pelo Presidente do ISEL, sob proposta da Comissão Coordenadora de Curso (CCC), com parecer favorável das AD envolvidas e do CP.
4 -As Unidades Curriculares (UC) funcionam no semestre de referência, tal como definido no Plano Curricular do Curso (PCC), publicado em DR.
5 -O funcionamento de uma UC fora do semestre de referência está sujeito a aprovação do presidente do ISEL, sob proposta fundamentada conjunta da CCC e das AD envolvidas, ouvidos o CP e o CTC.
6 -Caso o PCC possua ramos/perfis ou áreas de especialização, o CTC estabelece o número mínimo de inscrições para o funcionamento de cada ramo/perfil/área, assegurando sempre o funcionamento de, pelo menos, um ramo/perfil/área.
7 -O CTC fixa o número mínimo de inscrições necessário para o funcionamento das UC optativas, sem prejuízo de ser ministrada, pelo menos, uma UC por cada UC optativa prevista no PCC, em cada semestre curricular do curso.

Artigo 6.º

Condições de frequência

1 -O estudante poderá frequentar UC que funcionam em horário fora do seu regime de frequência do curso, por opção própria ou devido a constrições de horário escolar e turmas disponíveis.
2 -Em caso de sobrelotação de turmas, poderão as respetivas CCC estabelecer critérios específicos para atribuição de turma, com parecer favorável do CP.

Artigo 7.º

Estrutura curricular

1 -O CTC pode estabelecer critérios gerais sobre as áreas científicas e a estrutura curricular dos cursos, bem como sobre as UC comuns a vários cursos do ISEL e sobre a utilização de línguas estrangeiras.
2 -Cada UC é descrita na respetiva Ficha de Unidade Curricular (FUC), na qual consta, pelo menos, a informação conforme modelo definido pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).
3 -Em cada ano letivo, o CTC aprova o elenco de UC optativas proposto pela CCC, ouvidas as AD envolvidas.

Artigo 8.º

Creditação

1 -Os processos de creditação são elaborados de acordo com o regulamento de creditação em vigor no ISEL, aprovado pelo CTC.
2 -Como consequência da creditação indicada no número anterior, poderá resultar a elaboração de um plano individual de estudos.
3 -Caso o estudante pretenda que a formação obtida em UC ministradas noutro par instituição/curso seja creditada no seu plano individual de estudos deverá solicitar essa creditação.

Artigo 9.º

Avaliação de conhecimentos

A avaliação de conhecimentos nas UC é realizada de acordo com as normas de avaliação de conhecimentos em vigor, aprovadas pelo CP.

Artigo 10.º

Regime de precedências

1 -Compete ao CTC aprovar o regime de precedências para cada curso, por proposta da CCC, ouvidas as AD envolvidas e o CP.
2 -O número de UC obrigatórias do PCC, para as quais existem precedências, é no máximo de oito, não excedendo duas em cada semestre curricular do curso.
3 -As propostas de precedências devem ser fundamentadas em aspetos técnicos, pedagógicos e científicos.

Artigo 11.º

Regime de prescrição

1 -O regime de prescrição aplica-se de acordo com a legislação em vigor para efeitos de financiamento público de cursos, para cursos organizados por unidades de crédito ECTS.
2 -A fixação de regimes de prescrição mais restritivos do que os previstos na legislação em vigor carece de aprovação do CTC, com parecer do CP.

Artigo 12.º

Regras de inscrição nas UC

1 -A inscrição dos estudantes nas UC que pretendem frequentar obedece às seguintes regras:
1. a)A primeira inscrição do estudante efetua-se sobre as UC do 1.º semestre, exceto para os estudantes a quem tenha sido estabelecido um plano individual de estudos e no qual conste o elenco das UC a que se deve inscrever pela 1.ª vez;
2. b)Cada inscrição subsequente corresponde no máximo a 37 créditos ECTS;
3. c)O limite da alínea anterior é extensível a 44 créditos ECTS caso o estudante tenha completado no mínimo 30 créditos ECTS no semestre anterior ou necessite de até 44 créditos ECTS para terminar o curso;
4. d)As UC obrigatórias de semestres anteriores que estejam em funcionamento e não tenham precedências são contabilizadas para efeitos de aplicação dos limites máximos estabelecidos nas alíneas b) e c);
5. e)Através da realização de UC optativas, os estudantes podem acumular créditos para além do número mínimo para conclusão do curso, dentro dos limites definidos nas alíneas anteriores.
2 -Os estudantes em regime de frequência de tempo parcial podem realizar o número máximo anual de créditos ECTS estipulado nas normas em vigor.
3 -As inscrições nas UC de projeto final de curso, estágio curricular ou equivalente poderão ser objeto de regras específicas, propostas pela CCC e aprovadas pelo CP.

Artigo 13.º

Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final

1 -Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do DL n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual.
2 -Por omissão, a classificação final é a média aritmética ponderada pelo número de créditos ECTS das classificações obtidas nas UC que integram o PCC.
3 -Por proposta da CCC, ouvida a AD âncora do curso, após aprovação do CTC, poderão ser estabelecidos outros critérios e diferentes coeficientes de ponderação para o cálculo da classificação final.
4 -Quando o número total de créditos acumulados é superior ao valor mínimo para atribuição do grau, o estudante poderá indicar as componentes que são consideradas extracurriculares, aquando do pedido do respetivo certificado.
5 -Na situação dos números 2 e 3, não havendo pedido específico do estudante, para efeito de cálculo da classificação final, são excluídas as componentes com menor classificação que correspondam a UC optativas assegurando:
1. a)O número mínimo de créditos para obtenção do grau;
2. b)Os créditos estabelecidos em cada área científica do PCC.
6 -As classificações finais previstas nos números anteriores são acompanhadas de menções qualitativas de Suficiente, Bom, Muito Bom ou Excelente, nos termos do artigo 17.º do DL n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual.

Artigo 14.º

Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes

1 -Os estudantes podem inscrever-se em UC de ciclos de estudos subsequentes, os quais são definidos pelo CTC.
2 -Podem-se candidatar à inscrição em ciclo de estudos subsequente os estudantes inscritos no respetivo 1.º ciclo desde que:
1. a)Os créditos obtidos no 1.º ciclo de estudos não sejam inferiores a 150 créditos ECTS;
2. b)Em cada semestre, o número total de créditos ECTS a que corresponde a inscrição no 1.º ciclo e nas UC dos ciclos de estudos subsequentes não exceda o máximo de 30 créditos ECTS.
3 -As UC a que se refere o número anterior:
1. a)São objeto de certificação;
2. b)São objeto de menção no suplemento ao diploma;
3. c)São creditadas em caso de inscrição do estudante no ciclo de estudos subsequente;
4. d)Não são creditadas no ciclo de estudos de licenciatura.

Artigo 15.º

Diplomas, cartas de curso e certidões

1 -Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas, cartas de curso e certidões, são os estabelecidos pelo MA-IPL.
2 -Os prazos de emissão dos diplomas, cartas de curso e certidões são os estabelecidos pelo MA-IPL.

Artigo 16.º

Outros diplomas

O ISEL atribui diplomas não conferentes de grau académico pela realização de parte de um curso de licenciatura não inferior a 120 créditos ECTS de acordo com o estipulado no artigo 39.º do DL n.º 74/2006, de 24 de março, e no artigo 4.º do referido diploma na sua redação atual, nos termos fixados pelo CTC.

Artigo 17.º

Acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico

1 -O acompanhamento pelo CP é realizado através dos representantes da CCC e pela apreciação do relatório anual de curso, elaborado pela respetiva CCC.
2 -O acompanhamento pelo CTC é realizado através das AD envolvidas e da apreciação do relatório anual de curso.

Artigo 18.º

Casos omissos

As situações não contempladas neste regulamento seguem o disposto na legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Presidente do ISEL.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor deste regulamento são revogados o Regulamento dos cursos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, de 26 de julho de 2007, e as Normas de progressão nos cursos do ISEL, de 5 de julho de 2007.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2020/2021.

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Artigo 13.º

Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final

1 -Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do DL n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual.
2 -Por omissão, a classificação final é a média aritmética ponderada pelo número de créditos ECTS das classificações obtidas nas UC que integram o PCC.
3 -Por proposta da CCC, ouvida a AD âncora do curso, após aprovação do CTC, poderão ser estabelecidos outros critérios e diferentes coeficientes de ponderação para o cálculo da classificação final.
4 -Quando o número total de créditos acumulados é superior ao valor mínimo para atribuição do grau, o estudante poderá indicar as componentes que são consideradas extracurriculares, aquando do pedido do respetivo certificado.
5 -Na situação dos números 2 e 3, não havendo pedido específico do estudante, para efeito de cálculo da classificação final, são excluídas as componentes com menor classificação que correspondam a UC optativas assegurando:
1. a)O número mínimo de créditos para obtenção do grau;
2. b)Os créditos estabelecidos em cada área científica do PCC.
6 -As classificações finais previstas nos números anteriores são acompanhadas de menções qualitativas de Suficiente, Bom, Muito Bom ou Excelente, nos termos do artigo 17.º do DL n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual.