Despacho

Despacho n.º 12663/2022

Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQ-IE, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

1 -O SIGQ-IE visa a melhoria contínua da qualidade do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, doravante designado por IE-ULisboa, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-IE garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa do IE-ULisboa, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos no artigo 7.º dos Estatutos do IE-ULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-IE estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional do IE-ULisboa;
b)Garantir a integração do SIGQ-IE no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes e pessoal técnico e administrativo;
d)Caraterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação do IE-ULisboa;
h)Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas no IE-ULisboa.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-IE assenta nos seguintes instrumentos:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor;
2. b)Plano anual de atividades;
3. c)Manual da Qualidade;
4. d)Plano da Qualidade;
5. e)Manuais de procedimentos.
2 -O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o quadriénio e o plano anual de atividades são aprovados pelo Conselho de Escola do IE-ULisboa, sob proposta do Diretor, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos do IE-ULisboa.
3 -O Manual da Qualidade estabelece os principais indicadores, bem como a arquitetura e organização dos procedimentos de gestão da qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os intervenientes e os procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos no plano estratégico de médio prazo e de ação quadrienal.
5 -O IE-ULisboa promove, através de mecanismos próprios, estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade, as quais devem estar alinhadas com as definidas para a Universidade.
6 -A informação recolhida pelo IE-ULisboa no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade é integrada no SIGQ-ULisboa.
7 -Cabe ao Diretor, sob proposta da Comissão de Avaliação Interna do IE, aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade do IE-ULisboa, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º
8 -Cabe aos órgãos estatutariamente competentes do IE-ULisboa, a aprovação dos Manuais de Procedimentos.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-IE agrega todas as atividades da Escola que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Cabe ao Diretor do IE-ULisboa a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-IE.
3 -A Comissão de Avaliação Interna do IE (CAI-IE) coadjuva o Diretor do IE-ULisboa no âmbito do exercício das competências definidas no número anterior.

Capítulo II - Da Comissão de Avaliação Interna

Artigo 6.º

Composição da CAI-IE

1 -Integram a Comissão de Avaliação Interna do IE (CAI-IE) os seguintes elementos:
1. a)Presidente, designado pelo Conselho de Escola, de entre os seus membros doutorados;
2. b)Três docentes ou investigadores, designados pelo Conselho de Escola;
3. c)Um estudante, designado pelo Conselho de Escola;
4. d)Um trabalhador não docente, designado pelo Conselho de Escola;
5. e)Uma personalidade externa, designada pelo Conselho de Escola.
2 -Os membros da CAI-IE são nomeados, por despacho do Diretor do IE-ULisboa, por períodos que não podem exceder o termo do seu mandato, nem a duração de dois anos no caso dos estudantes.

Artigo 7.º

Competências da CAI-IE

1 -A CAI-IE tem funções consultivas.
2 -A CAI-IE exerce a sua atividade sob a orientação do seu Presidente.
3 -São competências da CAI-IE:
1. a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade no IE-ULisboa;
2. b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-IE;
3. c)Acompanhar as atividades do Gabinete de Avaliação e de Garantia da Qualidade do IE-ULisboa;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Dinamizar a elaboração do Manual e Plano da Qualidade do IE-ULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
6. f)Dinamizar a elaboração manuais de boas práticas e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
7. g)Propor a revisão do presente Regulamento;
8. h)Aprovar o seu regimento.
4 -Em todas as matérias da sua competência, a CAI pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos do IE-ULisboa.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A CAI-IE reúne por convocatória do seu Presidente.
2 -Das reuniões da CAI-IE são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor.
3 -A CAI-IE pode criar grupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas.
4 -Por decisão do seu Presidente, podem participar nas reuniões da CAI-IE elementos externos a esta Comissão, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 9.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Todas as situações omissas neste Regulamento, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo, são definidas pela CAI-IE.
2 -Em caso de urgência, pode o seu Presidente, assumir as competências referidas no n.º 1, as quais devem ser ratificadas na reunião subsequente da CAI-IE.

Artigo 10.º

Alterações

Este Regulamento pode ser alterado em qualquer momento por iniciativa da CAI-IE ou do Diretor do IE-ULisboa, devendo as alterações ser objeto de aprovação pelo Conselho de Escola.

Artigo 11.º

Os documentos referidos no artigo 4.º, relativos ao SIGQ-IE são publicitados na Internet, no sítio institucional do IE-ULisboa.

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