Despacho

Despacho n.º 1761/2023

Aprovação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQ-SCULisboa, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O SIGQ-SCULisboa visa a melhoria contínua da qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, doravante designados por SCULisboa, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-SCULisboa garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa dos SCULisboa, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos no artigo 5.º dos Estatutos da ULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-SCULisboa estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional dos SCULisboa;
b)Garantir a integração do SIGQ-SCULisboa no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes e pessoal técnico e administrativo;
d)Caraterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação dos SCULisboa;
h)Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas nos SCULisboa.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-SCULisboa assenta nos seguintes instrumentos:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Plano anual de atividades;
3. c)Manual da Qualidade;
4. d)Plano da Qualidade;
5. e)Manuais de procedimentos.
2 -O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o quadriénio e o plano anual de atividades são aprovados pelo Conselho de Gestão da ULisboa, sob proposta do Administrador.
3 -O Manual da Qualidade estabelece os principais indicadores, bem como a arquitetura e organização dos procedimentos de gestão da qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os intervenientes e os procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos no plano estratégico de médio prazo e de ação para o quadriénio.
5 -Os SCULisboa promovem, através de mecanismos próprios, estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade, as quais devem estar alinhadas com as definidas para a Universidade.
6 -A informação recolhida pelos SCULisboa no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade é integrada no SIGQ-SCULisboa.
7 -Cabe ao Reitor, sob proposta do Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade dos SCULisboa (GT-AGQ-SCULisboa), aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade dos SCULisboa.
8 -Cabe aos órgãos estatutariamente competentes dos SCULisboa a aprovação dos respetivos Manuais de Procedimentos.
9 -Os documentos referidos no presente artigo relativos ao Sistema Integrado da Garantia da Qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa (SIGQ-SCULisboa) são publicitados na Internet no sítio institucional dos SCULisboa.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-SCULisboa agrega todas as atividades dos SCULisboa que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Cabe ao Administrador da ULisboa a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-SCULisboa.
3 -Para coadjuvar o Administrador no âmbito das competências definidas no número anterior, é criado o Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade dos SCULisboa (GT-AGQ-SCULisboa).

Capítulo II - Do Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade

Artigo 6.º

Composição do GT-AGQ-SCULisboa

1 -Os membros do GT-AGQ-SCULisboa são nomeados por despacho do Reitor da ULisboa, que deve indicar a quem cabe a respetiva Presidência.
2 -Podem participar nas reuniões do GT-AGQ-SCULisboa elementos externos a este Grupo de Trabalho, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

Artigo 7.º

Competências do GT-AGQ-SCULisboa

1 -O GT-AGQ-SCULisboa tem funções consultivas.
2 -São competências do GT-AGQ-SCULisboa:
1. a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade nos SCULisboa;
2. b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-SCULisboa;
3. c)Acompanhar as atividades da Área de Avaliação e Garantia da Qualidade dos SCULisboa;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Dinamizar a elaboração do Manual e Plano da Qualidade dos SCULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
6. f)Dinamizar a elaboração de Manuais de Procedimentos e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
7. g)Propor a revisão do presente Regulamento;
8. h)Aprovar o seu regimento.
3 -Em todas as matérias da sua competência, o GT-AGQ-SCULisboa pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos ou serviços dos SCULisboa.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O GT-AGQ-SCULisboa reúne por convocatória do seu Presidente.
2 -Das reuniões do GT-AGQ-SCULisboa são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor.
3 -O GT-AGQ-SCULisboa pode criar subgrupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas.

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 9.º

Interpretação e integração de lacunas e demais legislação em vigor aplicável

Todas as situações omissas neste Regulamento, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor, são definidas pelo Reitor.

Artigo 10.º

Alterações

Este Regulamento pode ser alterado pelo Reitor, em qualquer momento, por iniciativa do GT-AGQ-SCULisboa ou do Administrador, após audição do Conselho de Gestão da ULisboa.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

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