Despacho

Despacho n.º 21952/2009

Regulamento do Colégio de Directores

Artigo 1.º

Composição do Colégio de Directores

1 -Nos termos do artigo 14.º n.º 1 dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, o Colégio de Directores é integrado pelos directores das unidades orgânicas da UNL e presidido pelo Reitor.
2 -Conforme disposto no n.º 2, do mesmo preceito, o Colégio pode integrar outros membros ligados à UNL, designados por tempo determinado, por iniciativa do Reitor e da maioria dos directores.
3 -Em conformidade com o previsto no n.º 3, da mesma disposição, podem participar nas reuniões do Colégio, sem direito a voto, outras pessoas, cujos conhecimentos sejam relevantes para os assuntos em discussão, igualmente por iniciativa da maioria dos directores, ou do Reitor, com o acordo daqueles.
4 -O Colégio de Directores pode criar grupos de trabalho para estudar problemas específicos.

Artigo 2.º

Competência do Colégio de Directores

1 -Nos termos do artigo 15.º n.º 1 dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, compete ao Colégio de Directores pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Reitor.
2 -Conforme disposto no n.º 2, do mesmo artigo dos citados Estatutos, é obrigatória a consulta do Colégio relativamente às seguintes matérias:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;
2. b)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
3. c)Plano e relatório anuais de actividades;
4. d)Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhados do parecer do fiscal único;
5. e)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, e de operações de crédito;
6. f)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
7. g)Criação, suspensão e extinção de cursos;
8. h)Reafectação de pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas;
9. i)Propinas devidas pelos estudantes;
10. j)Processos de avaliação da UNL;
11. k)Regulamentos que sejam da competência do Reitor, com excepção dos apenas aplicáveis aos serviços da Reitoria;
12. l)Projectos que envolvam várias unidades orgânicas;
13. m)Realização de operações de financiamento da UNL;
14. n)Atribuição de títulos, distinções honoríficas e prémios académicos.
3 -O prazo máximo para o Colégio se pronunciar é de 30 dias a contar do pedido de pronuncia.
4 -Transcorrido este prazo, o Reitor pode tomar a sua decisão sem essa pronuncia.
5 -Em caso de urgência, o prazo para emitir o parecer pode ser reduzido a metade pelo Reitor.

Artigo 3.º

Presidente e Secretário

1 -Para além do Reitor que preside, o Colégio de Directores terá um Secretário, a nomear pelo Reitor de entre os trabalhadores da Reitoria.
2 -Cabe ao Reitor, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
3 -O Reitor pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião.
4 -O Reitor será substituído pelo Director com maior tempo de exercício de funções.

Artigo 4.º

Reuniões do Colégio de Directores

1 -O Colégio de Directores terá reuniões ordinárias mensais durante o período escolar, reunindo ainda extraordinariamente sempre que convocado para o efeito pelo Reitor.
2 -Procederá, ainda, o Reitor, a convocação de reunião extraordinária, sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
3 -As convocatórias das reuniões ordinárias serão feitas com um mínimo de oito dias de antecedência, acompanhadas da ordem de trabalhos, bem como da documentação necessária.
4 -As convocatórias das reuniões extraordinárias devem ser feitas para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
5 -Das convocatórias das reuniões extraordinárias devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar nas reuniões.
6 -Quando à hora marcada para as reuniões não exista quórum, poderão estas realizar-se uma hora depois, desde que se encontre presente um terço dos membros do órgão em efectividade de funções.
7 -Das actas das reuniões do Colégio devem apenas constar as deliberações tomadas, a menção da aprovação e os resultados da votação, se tiver existido; eventuais votos de vencido somente constarão da acta se os seus autores o exigirem.
8 -As actas são lavradas pelo Secretário.

Artigo 5.º

Deliberações

1 -As deliberações do Colégio são tomadas por maioria dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.
2 -O voto secreto apenas será utilizado nos casos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -O Reitor dispõe de voto de desempate; é proibida a abstenção

Artigo 6.º

Presença nas reuniões

1 -A comparência às reuniões do Colégio de Directores é obrigatória e prefere sobre todo o restante serviço, com excepção da participação em júris, exames e concursos.
2 -As faltas às reuniões devem ser participadas até ao dia da reunião e justificadas no prazo de setenta e duas horas.
3 -São razões para a justificação das faltas as previstas na lei geral e ainda aquelas que o Reitor entenda considerar.

Artigo 7.º

Substituição

Os membros do Colégio são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos seus substitutos legais nos termos e condições especialmente previstos nos estatutos e regulamentos próprios.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

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