Despacho

Despacho n.º 2677/2026

Alteração e republicação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa.

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ -ULisboa), definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

1 -O SIGQ-ULisboa visa a melhoria contínua da qualidade da Universidade de Lisboa (ULisboa), avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-ULisboa inclui os sistemas integrados de gestão e garantia da qualidade das Escolas, dos Serviços Centrais (SC-ULisboa) e dos Serviços de Ação Social (SAS-ULisboa).
3 -O SIGQ-ULisboa garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa da Universidade, que são acompanhados pela Área de Avaliação e Garantia da Qualidade (AAGQ) da Reitoria, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos das atribuições previstas no Regulamento de Funcionamento dos SC-ULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-ULisboa estabeleceu na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da Universidade;
b)Garantir a integração dos diferentes Sistemas de Garantia da Qualidade das Escolas no SIGQ-ULisboa, com respeito pela diversidade e autonomia das Escolas;
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes, pessoal administrativo e técnico;
d)Caracterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da Universidade.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-ULisboa assenta nos seguintes instrumentos:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Plano anual de atividades;
3. c)Manual da Qualidade;
4. d)Plano da Qualidade;
5. e)Manuais de procedimentos;
6. f)Programa de Cumprimento Normativo:
  1. i)Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
  2. ii)Código de Conduta;
  3. iii)Programa de Formação;
  4. iv)Canal de Denúncias.
2 -O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o quadriénio e o plano de atividades anual são aprovados pelo Conselho Geral da ULisboa, sob proposta do Reitor, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da ULisboa.
3 -O Manual da Qualidade define a política para a qualidade da ULisboa e estabelece a organização dos processos de gestão da Qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os processos e os indicadores necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos nos planos estratégico de médio prazo e de ação quadrienal.
5 -Cabe ao Reitor, sob proposta do CGQ-ULisboa, e ouvidos: o Conselho de Coordenação Universitária, a Comissão para os Assuntos Científicos do Senado e a Comissão para os Assuntos Pedagógicos e Estudantis do Senado, aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade da ULisboa.
6 -Cabe aos órgãos estatutariamente competentes da ULisboa a aprovação dos Manuais de Procedimentos, assim como das medidas de execução do Programa de Cumprimento Normativo.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-ULisboa agrega os instrumentos e os processos da Universidade que contribuem para a gestão e garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Cabe ao Reitor a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-ULisboa.
3 -Para coadjuvar o Reitor no âmbito das competências definidas no número anterior, é criado o CGQ-ULisboa.

Artigo 6.º

Conselho de Garantia da Qualidade da ULisboa

1 -O CGQ-ULisboa é nomeado pelo Reitor e tem funções consultivas.
2 -O CGQ-ULisboa exerce a sua atividade na dependência direta do Reitor, ou do membro da equipa reitoral para tal designado, que preside.
3 -São competências do CGQ-ULisboa:
1. a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade na ULisboa;
2. b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-ULisboa;
3. c)Acompanhar as atividades da AAGQ da ULisboa;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Elaborar e atualizar o Manual e Plano da Qualidade da ULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
6. f)Elaborar manuais de boas práticas e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
7. g)Propor a revisão do presente regulamento.
4 -Compõem o CGQ-ULisboa os seguintes membros, nomeados pelo Reitor:
1. a)Dezanove docentes ou investigadores, cada um proposto pela respetiva Escola;
2. b)Um representante dos SC-ULisboa;
3. c)Um representante dos SAS-ULisboa;
4. d)Dois representantes do pessoal administrativo e técnico;
5. e)O(a) Coordenador(a) da AAGQ, que secretaria;
6. f)Seis estudantes, propostos pelos membros estudantes da Comissão para os Assuntos Pedagógicos e Estudantis do Senado.
5 -O Presidente do CGQ-ULisboa pode nomear uma Comissão Executiva, composta no máximo por 7 membros, a quem compete assegurar a gestão corrente das competências atribuídas ao CGQ-ULisboa.
6 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CGQ-ULisboa elementos externos ao Conselho, nomeadamente personalidades internas e externas à Universidade, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

Artigo 7.º

Sistemas Integrados de Garantia da Qualidade das Escolas, SC-ULisboa e SAS-ULisboa

1 - Os regulamentos que definem a estrutura e os instrumentos necessários para o desenvolvimento dos SIGQ das Escolas, dos SC-ULisboa e dos SAS-ULisboa são aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes para o efeito.

2 - Estes regulamentos devem prever as estruturas responsáveis pela implementação e desenvolvimento dos respetivos SIGQ, as quais exercem a sua atividade em articulação com o CGQ-ULisboa.

3 - No âmbito dos SIGQ das Escolas, dos SC-ULisboa e dos SAS-ULisboa devem existir obrigatoriamente os seguintes documentos, aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes:

a) Plano Estratégico de médio prazo e plano de ação para o período do mandato do Diretor ou Presidente, no caso das Escolas, e para o mandato do Reitor no caso dos SC-ULisboa e SAS-ULisboa;

b) Plano anual de atividades;

c) Manual da Qualidade;

d) Plano da Qualidade;

e) Manuais de Procedimentos dos serviços;

f) Programa de Cumprimento Normativo:

i) Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;

ii) Código de Conduta;

iii) Programa de Formação;

iv) Canal de Denúncias.

5 - As Escolas, os SC-ULisboa e os SAS-ULisboa promovem, através de mecanismos próprios, estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade, as quais devem estar alinhadas com as definidas para a Universidade.

6 - A informação recolhida pelas Escolas, pelos SC-ULisboa e pelos SAS-ULisboa, no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade, é integrada no SIGQ-ULisboa.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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