DespachoRevogado

Despacho n.º 3026/2018

Cria a distinção de mérito do Ministério da Saúde e aprova o respetivo Regulamento

Artigo 1.º

1 -A distinção de mérito do Ministério da Saúde, a que se refere o presente regulamento destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à saúde pública nos últimos doze meses, na ótica da promoção da saúde, da prevenção da doença e de apoio à concretização das políticas de saúde.
2 -Serão especialmente considerados os contributos para:
1. a)Concretização do Plano Nacional de Saúde e dos Programas de Saúde Prioritários;
2. b)Promoção do acesso, da humanização e da qualidade da prestação dos cuidados de saúde;
3. c)Obtenção de ganhos em saúde, através da intervenção sobre os seus determinantes, incluindo na área da comunicação;
4. d)Planos Locais de Saúde;
5. e)Modernização dos procedimentos e das tecnologias de acesso e utilização do Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Promoção da participação dos cidadãos na definição das políticas de saúde.
3 -O modelo da distinção de mérito do Ministério da Saúde consta em anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

1 -A distinção de mérito é atribuída pelos membros do Governo da área da Saúde, sendo de sua iniciativa ou mediante proposta de cidadãos, serviços e organismos públicos ou organizações não-governamentais.
2 -Os despachos de concessão serão publicados, por extrato, no Diário da República.

Artigo 3.º

1 -A concessão da distinção de mérito será precedida de proposta devidamente fundamentada pela entidade proponente e dirigida ao Ministro da Saúde.
2 -O processo deverá ser organizado pela Secretaria-Geral, que, depois de o informar, o submeterá a despacho da tutela.

Artigo 4.º

1 -A Secretaria-Geral garantirá a elaboração e entrega dos galardões, bem como a emissão de diploma do qual constarão a identidade da entidade galardoada e uma síntese da fundamentação da distinção de mérito.
2 -A distinção de mérito será registada em livro próprio.

Artigo 5.º

Os galardões, de 23 de cm de altura, base de 6 cm de largura e de profundidade, são formados por uma coluna em acrílico fosco e por uma esfera com um diâmetro de 6 cm, constituída por uma fita de acrílico transparente e uma fita de acrílico fosco.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Modelo do Galardão

(ver documento original)

311215335