Despacho n.º 3187/2023

O presente regulamento estabelece os níveis de direção intermédia no âmbito dos Serviços Centrais, das Escolas e das Unidades Funcionais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) e respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime de provimento e estatuto remuneratório.

É missão dos dirigentes intermédios garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas ao serviço ou unidade funcional que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos dos Serviços Centrais, das Escolas ou das Unidades Funcionais e as determinações recebidas dos respetivos órgãos de gestão.

Os titulares de cargos dirigentes devem observar, no desempenho das suas funções, os valores e princípios fundamentais previstos na lei e nos Estatutos do IPVC, designadamente, os da legalidade, justiça, imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança da comunidade académica e dos cidadãos em geral.

Os dirigentes intermédios têm as competências definidas na lei, neste Regulamento, nos regulamentos orgânicos ou estatutários dos Serviços Centrais, das Escolas e das Unidades Funcionais, e as que foram acordadas, de forma proporcionada à função que vão desempenhar, nomeadamente, no que se refere aos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º grau.

A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:

A remuneração dos dirigentes intermédios é a seguinte:

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.

Os dirigentes intermédios estão sujeitos à avaliação de desempenho efetuada nos termos do SIADAP2.

Os cargos de direção intermédia podem ser exercidos em regime de substituição nos termos e com duração legalmente prevista.

O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

Este regulamento prevalece sobre toda a regulamentação relativa à matéria em apreço, podendo os Serviços de Ação Social proceder às adaptações que se mostrem necessárias para a sua aplicação no respetivo âmbito.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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