Despacho

Despacho n.º 5322/2018

Publicitação do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais Competências comuns das respetivas unidades e subunidades orgânicas

Artigo 1.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Estrutura dos serviços municipais

1 -São constituídas, no máximo, 3 unidades orgânicas flexíveis - Divisões.
2 -São constituídas, no máximo, 4 unidades orgânicas flexíveis - Unidades.
3 -São constituídas, no máximo, 7 subunidades orgânicas - Secções.
4 -Não são constituídas equipas multidisciplinares.
5 -Não são constituídas equipas de projeto.

Artigo 3.º

Modelo e categorias de unidades e subunidades orgânicas

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
1. a)Unidades orgânicas flexíveis (Divisões), lideradas por dirigentes de 2.º grau;
2. b)Subunidades orgânicas flexíveis (Unidades), lideradas por um dirigente de 3.º grau;
3. c)Subunidades orgânicas (secções), dirigidas por um coordenador técnico;
4. d)Gabinetes Municipais.
2 -Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias de unidades e subunidades orgânicas:
1. a)Divisões - unidades orgânicas de caráter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
2. b)Unidades - subunidades orgânicas de caráter flexível, com funções de direção, gestão, coordenação e controlo, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada;
3. c)Unidades de apoio à gestão (Secções) - subunidades orgânicas de caráter flexível que agregam atividades de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
4. d)Gabinetes municipais - unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais de natureza técnica e administrativa.

Artigo 4.º

Estrutura flexível, unidades e subunidades orgânicas

1 -Na dependência direta hierárquica e funcional do Presidente da Câmara estão as seguintes orgânicas flexíveis:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF)
2. b)Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente (DOUA);
3. c)Divisão de Educação, Cultura e Ação Social (DECAS)
2 -No âmbito das competências da unidade orgânica flexível Divisão Administrativa e Financeira (DAF), estão as atividades das seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
1. 2.1 -Unidades:
2. a)Unidade de Gestão de Recursos Humanos;
3. b)Unidade de Controlo de Gestão do Património.
4. 2.2 -Secções:
5. a)Secção Administrativa de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
6. b)Secção de Expediente, Taxas e Licenças;
7. c)Secção Financeira.
3 -No âmbito das competências da unidade orgânica flexível Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente (DOUA), estão as atividades da seguinte subunidade orgânica flexível:
1. 3.1 -Unidades:
2. a)Unidade de Planeamento e Gestão do Território
3. 3.2 -Secções:
4. a)Secção Administrativa de Apoio ao Serviço de Gestão Urbanística e Ordenamento do Território;
5. b)Secção de Apoio ao Serviço de Obras Municipais e Ambiente;
6. c)Secção de Apoio Técnico, Estudos e Projetos.
4 -No âmbito das competências da unidade orgânica flexível Divisão de Educação, Cultura e Ação Social (DECAS), estão as atividades da seguinte subunidade orgânica flexível:
1. 4.1 -Unidades:
2. a)Unidade de Educação e Ação Social.
5 -Na dependência direta hierárquica e funcional do Presidente da Câmara estão os:
1. 5.1 -Gabinetes e subunidades orgânicas flexíveis:
2. a)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
3. b)Gabinete de Informática (GI);
4. c)Gabinete de Segurança e Proteção Civil (GSPC);
5. d)Gabinete de Comunicação e Imagem;
6. e)Gabinete Médico Veterinário (GMV);
7. 5.2 -Secções:
8. a)Secção de Apoio Administrativo ao Gabinete Médico Veterinário.

Artigo 5.º

Competências comuns aos diversos serviços municipais

Constituem competências comuns às diferentes Unidades e Subunidades Orgânicas e aos Gabinetes Municipais:

a)Elaborar estudos e propostas necessárias à definição das políticas municipais no âmbito das suas competências e assegurar a sua execução;
b)Elaborar e submeter à aprovação superior, as instruções, normas e regulamentos que forem julgadas necessárias ao exercício da sua atividade, bem como propor medidas para a melhoria do funcionamento dos serviços e para a execução correta das competências municipais;
c)Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho dos respetivos membros;
d)Participar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade municipal;
e)Executar as deliberações da Câmara Municipal e os Despachos do seu Presidente e dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas dos respetivos serviços;
f)Programar a atuação dos serviços em consonância com as Opções do Plano e elaborar periodicamente os correspondentes Relatórios de Atividade;
g)Promover e coordenar a recolha de elementos estatísticos, e de outra natureza, de interesse para a gestão municipal;
h)Informar e dar pareceres sobre os assuntos da sua área de responsabilidade;
i)Assegurar a comunicação necessária com os demais serviços, de forma a permitir uma atuação integrada, no desempenho das respetivas atividades;
j)Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada um dos serviços, em consonância com o plano de atividades, e assegurar a correta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados;
k)Gerir os recursos humanos, técnicos e materiais afetos ao serviço, tendo sempre em vista a obtenção de elevados padrões de qualidade dos serviços prestados à população e a respetiva adequação às necessidades e à dinâmica do desenvolvimento;
l)Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na formação profissional contínua, na participação e na disciplina laboral;
m)Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;
n)Participar, sempre que for determinado, nas reuniões dos órgãos municipais, comissões ou órgãos consultivos do Município;
o)Assegurar a cooperação técnica e/ou a representação da Câmara Municipal, sempre que for determinado;
p)Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados;
q)Receber, tratar e divulgar a informação necessária entre os diversos serviços, tendo em vista o seu bom funcionamento e interdependência;
r)Depositar no arquivo geral, no final de cada ano, os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final, e que se mostrem desnecessários ao normal funcionamento dos serviços;
s)Zelar pelo cumprimento dos deveres gerais e específicos dos trabalhadores do Município;
t)Exercer as demais competências, que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.

Artigo 6.º

Gestão dos serviços municipais

A Câmara Municipal e o seu Presidente gerem permanentemente os serviços municipais, garantindo, através da implementação das medidas necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos e cumprimento dos princípios enunciados, promovendo o controlo e avaliação de desempenho, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 7.º

Delegação de competências

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido da maior eficiência e celeridade dos procedimentos.
2 -A delegação de competências e poderes respeitará o quadro legalmente definido.

Artigo 8.º

Mobilidade de pessoal

A afetação do pessoal constante do mapa de pessoal será determinada pelo Presidente da Câmara ou pelos Vereadores com competência delegada em matéria de gestão de recursos humanos.

Artigo 9.º

Alteração de atribuições, competências e atividades

As atribuições e competências das diversas unidades e subunidades orgânicas flexíveis da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 10.º

Organograma

A representação gráfica dos serviços consta do anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante e que se publica em anexo.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro de 2007.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

311353757

Artigo 5.º

Competências comuns aos diversos serviços municipais

Constituem competências comuns às diferentes Unidades e Subunidades Orgânicas e aos Gabinetes Municipais:

a)Elaborar estudos e propostas necessárias à definição das políticas municipais no âmbito das suas competências e assegurar a sua execução;
b)Elaborar e submeter à aprovação superior, as instruções, normas e regulamentos que forem julgadas necessárias ao exercício da sua atividade, bem como propor medidas para a melhoria do funcionamento dos serviços e para a execução correta das competências municipais;
c)Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho dos respetivos membros;
d)Participar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade municipal;
e)Executar as deliberações da Câmara Municipal e os Despachos do seu Presidente e dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas dos respetivos serviços;
f)Programar a atuação dos serviços em consonância com as Opções do Plano e elaborar periodicamente os correspondentes Relatórios de Atividade;
g)Promover e coordenar a recolha de elementos estatísticos, e de outra natureza, de interesse para a gestão municipal;
h)Informar e dar pareceres sobre os assuntos da sua área de responsabilidade;
i)Assegurar a comunicação necessária com os demais serviços, de forma a permitir uma atuação integrada, no desempenho das respetivas atividades;
j)Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada um dos serviços, em consonância com o plano de atividades, e assegurar a correta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados;
k)Gerir os recursos humanos, técnicos e materiais afetos ao serviço, tendo sempre em vista a obtenção de elevados padrões de qualidade dos serviços prestados à população e a respetiva adequação às necessidades e à dinâmica do desenvolvimento;
l)Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na formação profissional contínua, na participação e na disciplina laboral;
m)Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;
n)Participar, sempre que for determinado, nas reuniões dos órgãos municipais, comissões ou órgãos consultivos do Município;
o)Assegurar a cooperação técnica e/ou a representação da Câmara Municipal, sempre que for determinado;
p)Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados;
q)Receber, tratar e divulgar a informação necessária entre os diversos serviços, tendo em vista o seu bom funcionamento e interdependência;
r)Depositar no arquivo geral, no final de cada ano, os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final, e que se mostrem desnecessários ao normal funcionamento dos serviços;
s)Zelar pelo cumprimento dos deveres gerais e específicos dos trabalhadores do Município;
t)Exercer as demais competências, que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.