Despacho

Despacho n.º 6059/2021

Regulamento de Acesso e Ingresso de Estudantes Internacionais do Instituto Superior Técnico

Secção I - Normas aplicáveis ao ingresso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e nos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre

Artigo 1.º

Condições de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no 1.º ciclo de estudos:

a)Os titulares de qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
b)Os titulares de diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;
c)Os estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mas que ainda não sejam titulares de curso superior e estudantes que tenham sido admitidos ao abrigo do estatuto de estudante internacional no ensino superior português (Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso).

Artigo 2.º

Condições de ingresso

Para o ingresso num ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou num ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre do IST, os estudantes internacionais devem demonstrar, cumulativamente:

a)Ter qualificação académica específica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam, de acordo com o definido no artigo 3.º;
b)Ter um nível de conhecimento da língua portuguesa e/ou da língua inglesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, de acordo com o definido no artigo 4.º;

Artigo 3.º

Qualificação académica específica

1 -Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias necessárias ao prosseguimento de estudos no curso a que se candidatam.
2 -Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário português, essa demonstração corresponde à aprovação nas provas de ingresso definidas para esse ciclo de estudos no ano de ingresso, conforme publicitado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).
3 -As provas de ingresso usadas para a candidatura deverão ser realizadas no ano civil ou nos três anos civis anteriores ao da candidatura.
4 -Para candidatos provenientes de sistemas de ensino estrangeiro em que seja aplicável o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, essa demonstração tem como base o disposto no n.º 2 deste artigo.
5 -Quando o candidato é titular de curso para o qual não é aplicável o disposto nos n.º 2 e 4, deverá apresentar documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, obteve aprovação em exames finais que integrem os conhecimentos abrangidos pelas provas definidas no n.º 2.
6 -Quando o candidato é titular de curso para o qual não é aplicável o disposto nos números anteriores deverá apresentar documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, obteve aprovação nas componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas definidas no n.º 2.

Artigo 4.º

Conhecimento da língua portuguesa e/ou da língua inglesa

1 -A frequência dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e dos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre no IST, ministrados em língua portuguesa, exige um domínio intermédio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).
2 -Os candidatos internacionais que não possuam o nível intermédio de domínio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas) podem candidatar-se ao presente concurso especial de acesso, desde que se comprometam a frequentar um curso anual de língua e cultura portuguesa nos termos do n.º 4 do presente artigo.
3 -Com exceção dos candidatos que tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa, os candidatos a este concurso especial de acesso têm de:
1. a)Apresentar um DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou;
2. b)Apresentar um certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa ou;
3. c)Submeter-se a uma prova de língua e cultura portuguesa promovida pela ULisboa, sujeita a tabela de emolumentos e preços da ULisboa, e que terá lugar em calendário publicitado anualmente.
4 -Os estudantes internacionais que não tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa e que não façam prova de ter um DEPLE, ou um certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa, comprometem-se a frequentar um curso anual de língua e cultura portuguesa:
1. a)A frequência desse curso pode ser simultânea à frequência do 1.º ano do ciclo de estudos em que o estudante se inscreveu;
2. b)No final do ano, o estudante deverá demonstrar que atingiu o nível B1.
5 -Enquanto não for atingido o nível B1, o estudante é obrigado a reinscrever-se no curso de língua e cultura portuguesa até que atinja o referido nível de domínio da língua portuguesa.
6 -No caso dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e dos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre ministrados em inglês os candidatos apenas devem demonstrar um domínio intermédio da língua inglesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura é feita online, através de uma plataforma eletrónica, acessível na página da internet do IST.
2 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos do IST.
3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Exibição de documento de identificação (passaporte, cartão de cidadão estrangeiro ou outro adequado), ou, quando autorizado pelo candidato, fotocópia simples do documento de identificação;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional;
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente, ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior.
4. d)Documento comprovativos de classificação final no ensino secundário português, ou equivalente, indicando qual a escala de classificação em que é expressa.
5. e)Diploma DEPLE ou certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa, ou declaração do nível B1 de domínio da língua e cultura portuguesa, quando aplicável.
6. f)Documento comprovativo do domínio intermédio da língua inglesa (B1), quando aplicável.

Artigo 6.º

Análise da candidatura

1) O júri a quem é cometida a condução do processo de admissão a concurso e a seriação dos candidatos é nomeado por deliberação do Conselho Científico.

2) Nos termos da deliberação referida no número anterior, o júri responsável pela condução do processo de admissão a concurso e seriação dos candidatos a cursos de 1.º ciclo e 1.º ciclo de Mestrados Integrados é composto pelos Coordenadores dos respetivos cursos.

Artigo 7.º

Seriação de candidatos

A seriação é feita por ordem decrescente da classificação final obtida após aplicação das seguintes fórmulas de cálculo:

a)CF = (CFES + PI)/2, para as situações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º;
b)CF = (CFESC + CFEF)/2, para a situação prevista no n.º 5 do artigo 3.º;
c)CF = (CFESC + CFCC)/2, para a situação prevista no n.º 6 do artigo 3.º,

em que:

CF - Classificação final

CFES - Classificação final do ensino secundário

CFESC - Classificação final do ensino secundário correspondente

CFEF - média da classificação final dos exames finais a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º

CFCC - média da classificação final das componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas definidas no n.º 2 do artigo 3.º

PI - média das provas de ingresso

1 -Atendendo à existência de várias escalas, todas as classificações devem ser expressas na escala de aprovação de 100 a 200, sendo convertidas proporcionalmente para essa escala as classificações que originariamente não a utilizarem.
2 -A classificação mínima de candidatura para cada ciclo de estudos é de 100, exceto nos casos em que a coordenação do curso proponha uma classificação mais elevada.
3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais para abranger todos esses candidatos.
4 -Com exceção dos casos de candidaturas de estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, não serão admitidos candidatos com uma classificação inferior a 100.

Artigo 8.º

Divulgação dos resultados

A lista de seriação dos candidatos é divulgada no site do IST.

Secção II

Artigo 9.º

Normas aplicáveis ao ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre

O ingresso ciclo de estudos conducente ao grau de mestre é realizado ao abrigo do Regulamento de Ingresso no 2.º Ciclo do IST.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -A candidatura é feita online, através de uma plataforma eletrónica, acessível na página da internet do IST;
2 -Os documentos a submeter na candidatura constam página da internet do IST;
3 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos do IST.

Secção III

Artigo 11.º

Normas aplicáveis ao ingresso no ciclo de estudos conducentes ao grau de doutor

O ingresso ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é realizado ao abrigo do Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST.

Artigo 12.º

Candidatura

1 -A candidatura é feita online, através de uma plataforma eletrónica, acessível na página da internet do IST;
2 -Os documentos a submeter na candidatura constam na página da internet do IST;
3 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos do IST.

Secção IV - Normas comuns a todos os ciclos de estudos

Artigo 13.º

Vagas e Prazos

As condições específicas referentes a prazos, vagas, processo de candidatura e seleção, valor da inscrição e emolumentos, bem como outras condições estão publicitadas na página da internet do IST.

Artigo 14.º

Documentos comprovativos de habilitações

Os documentos comprovativos de habilitações:

a)São emitidos pela entidade competente do país em foram obtidas as habilitações;
b)Sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, devem ser traduzidos para um destes idiomas;
c)Quando emitidos por instituições de países extracomunitários, devem ser legalizados por agente consular português ou pela Apostila de Haia, sendo estas legalizações efetuadas no país de origem dos documentos.

Artigo 15.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado nos calendários de prazos académicos do IST.
2 -A matrícula implica também a inscrição do estudante.
3 -A matrícula só se considera definitiva após exibição dos originais ou de cópias autenticadas dos documentos comprovativos da identificação e das habilitações consideradas no processo de candidatura.
4 -Não é devolvido o pagamento feito pela matrícula e inscrição, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º, em caso de desistência.

Artigo 16.º

Creditação

1 -Na sequência de um processo de ingresso num curso do IST e previamente à inscrição do estudante, poderá ser requerida a creditação da formação já obtida.
2 -Os procedimentos de creditação encontram-se definidos no Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 6604/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2018, bem como no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e na Portaria 181-D/2015, de 19 junho.
3 -Caberá ao estudante a responsabilidade de disponibilizar a documentação necessária à apreciação do seu pedido, incluindo a que lhe for solicitada no decurso do respetivo processo de apreciação. A não apresentação de pedido de creditação por parte do estudante implica que o estudante tenha de obter aprovação em todas as unidades curriculares do plano de estudos do curso.
4 -A requerimento do interessado, após ter conhecimento dos resultados do processo de creditação, este pode não aceitar algumas componentes do processo de creditação, preferindo obter aprovação a essas unidades curriculares. Esse requerimento deverá ser efetuado no decorrer do ano letivo em que é comunicada a decisão sobre o processo de creditação.

Artigo 17.º

Taxa anual de frequência (Propina)

1 -O valor da taxa de frequência anual (propina) é fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor.
2 -O pagamento da taxa anual de frequência (propina) pode ser feito em prestações, de acordo com decisão do Conselho de Gestão do IST.
3 -No ato de matrícula e inscrição é saldada obrigatoriamente 30 % da totalidade da taxa anual de frequência (propina), acrescida da taxa de secretaria e seguro escolar (regulamento propinas).
4 -Em caso de desistência de estudos, devidamente formalizada e deferida pelo Conselho de Gestão, o estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações da taxa anual de frequência (propina) que ainda não tenham vencido.

Artigo 18.º

Ação Social

Sem prejuízo do estabelecido na alínea 3) do artigo 19.º os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta.

Artigo 19.º

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -Consideram-se como estudantes em situação de emergência por razões humanitárias todos os estudantes internacionais que estejam nas condições definidas no artigo 8.º-A do EEI.
2 -Aos candidatos abrangidos pelo estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, cabe ao júri, previsto no n.º 1 do artigo 9.º ou no n.º 1 do artigo 16.º, aferir se os candidatos possuem as condições de acesso e ingresso, quer através de prova documental, quer por recurso a meios alternativos como sejam provas escritas ou orais, nomeadamente quando os documentos apresentados não permitam aferir a titularidade das habilitações requeridas.
3 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta, bem como o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais

Artigo 20.º

Indeferimento Liminar

São liminarmente indeferidas as candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos solicitados.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor na data de publicação no Diário da República.

314284767

Artigo 4.º

Conhecimento da língua portuguesa e/ou da língua inglesa

1 -A frequência dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e dos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre no IST, ministrados em língua portuguesa, exige um domínio intermédio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).
2 -Os candidatos internacionais que não possuam o nível intermédio de domínio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas) podem candidatar-se ao presente concurso especial de acesso, desde que se comprometam a frequentar um curso anual de língua e cultura portuguesa nos termos do n.º 4 do presente artigo.
3 -Com exceção dos candidatos que tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa, os candidatos a este concurso especial de acesso têm de:
1. a)Apresentar um DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou;
2. b)Apresentar um certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa ou;
3. c)Submeter-se a uma prova de língua e cultura portuguesa promovida pela ULisboa, sujeita a tabela de emolumentos e preços da ULisboa, e que terá lugar em calendário publicitado anualmente.
4 -Os estudantes internacionais que não tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa e que não façam prova de ter um DEPLE, ou um certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa, comprometem-se a frequentar um curso anual de língua e cultura portuguesa:
1. a)A frequência desse curso pode ser simultânea à frequência do 1.º ano do ciclo de estudos em que o estudante se inscreveu;
2. b)No final do ano, o estudante deverá demonstrar que atingiu o nível B1.
5 -Enquanto não for atingido o nível B1, o estudante é obrigado a reinscrever-se no curso de língua e cultura portuguesa até que atinja o referido nível de domínio da língua portuguesa.
6 -No caso dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e dos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre ministrados em inglês os candidatos apenas devem demonstrar um domínio intermédio da língua inglesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).