Despacho

Despacho n.º 7971/2020

Abertura de candidaturas ao Programa Adaptar Social + destinado às entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho

Artigo 1.º

Âmbito geográfico

1 -As candidaturas ao Programa Adaptar Social + abrangem a totalidade do território de Portugal Continental.
2 -A localização dos projetos corresponde ao distrito onde se desenvolvem as respostas sociais alvo de investimento e onde exercem funções os respetivos trabalhadores.

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias

No âmbito do presente aviso podem candidatar-se as entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho.

Artigo 3.º

Critérios e requisitos de elegibilidade das entidades beneficiárias e dos projetos

As entidades beneficiárias e os projetos devem cumprir os critérios e os requisitos de elegibilidade constantes do artigo 3.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com a realização de ações de formação profissional para os trabalhadores das respostas sociais, ministradas por entidade formadora certificada e com o custo máximo elegível de (euro)15 custo/hora/formando.
2 -O custo máximo elegível/hora/formando, acima considerado, inclui todos os encargos com formandos, formadores e restantes encargos gerais e diretos com a formação, inerentes à preparação, logística, acompanhamento e avaliação.

Artigo 5.º

Dotação

A dotação orçamental definida para o presente aviso de candidaturas, correspondente ao montante de financiamento público, é de 1 milhão de euros.

Artigo 6.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -As candidaturas, devidamente instruídas, são apresentadas por entidade representativa elegível, no Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., onde se localizam as respostas sociais em que os trabalhadores exercem funções, através de formulário próprio a enviar para o endereço eletrónico criado para o efeito, disponível no sítio da segurança social.
2 -É permitida uma candidatura por entidade representativa em cada Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P.
3 -O Instituto da Segurança Social, I. P., pode solicitar à entidade beneficiária os elementos e as informações adicionais que considerar necessários a uma correta avaliação.

Artigo 7.º

Decisão e seleção

1 -As candidaturas são decididas de acordo com os critérios e requisitos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, e validação técnica e parecer da elegibilidade das despesas apresentadas.
2 -As candidaturas são selecionadas em função da data de instrução completa do processo (dia/hora/minuto), até ao limite orçamental definido no artigo 5.º do presente aviso.

Artigo 8.º

Disposições finais

Apresentação de candidaturas e obtenção de informações: Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, I. P., da área de intervenção de localização do projeto de investimento a candidatar, através dos seguintes e-mails:

Centro Distrital de Aveiro: [email protected]

Centro Distrital de Beja: [email protected]

Centro Distrital de Braga: [email protected]

Centro Distrital de Bragança: [email protected]

Centro Distrital de Castelo Branco: [email protected]

Centro Distrital de Coimbra: [email protected]

Centro Distrital de Évora: [email protected]

Centro Distrital de Faro: [email protected]

Centro Distrital de Guarda: [email protected]

Centro Distrital de Leiria: [email protected]

Centro Distrital de Lisboa: [email protected]

Centro Distrital de Portalegre: [email protected]

Centro Distrital de Porto: [email protected]

Centro Distrital de Santarém: [email protected]

Centro Distrital de Setúbal: [email protected]

Centro Distrital de Viana do Castelo: [email protected]

Centro Distrital de Vila Real: [email protected]

Centro Distrital de Viseu: [email protected]

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