Despacho

Despacho n.º 8551/2024

Homologa o Regulamento de Dispensa de Serviço Docente por Licença Sabática da Escola Superior de Educação de Lisboa.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito

O presente regulamento, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico (CTC) da Escola Superior de Educação de Lisboa (ESELx), foi elaborado ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e define os termos e os procedimentos da dispensa da atividade docente na ESELx, através de licença sabática, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das tarefas escolares correntes.

Artigo 2.º

Situação funcional

1 -A licença sabática caracteriza-se pela dispensa total ou parcial do exercício da atividade docente, sem prejuízo dos direitos inerentes ao seu efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração, do subsídio de refeição, bem como da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
2 -A autorização da licença sabática não implica a perda do posto de trabalho.

Artigo 3.º

Contingentação

Por despacho anual do/da Presidente do ESELx serão fixadas as quotas para atribuição de licenças sabáticas, devendo as mesmas ser publicitadas através do email institucional a todos os docentes com contrato de tempo indeterminado.

Artigo 4.º

Requerimento da licença sabática

1 -No termo de cada sexénio de efetivo serviço, podem os/as professores/as coordenadores/as principais, coordenadores/as e adjuntos/as com contrato por tempo indeterminado, requerer ao/à Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa dispensa da atividade docente pelo período de um ano escolar, para os fins referidos no artigo 1.º
2 -Podem ser concedidas licenças sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por períodos de seis meses após cada triénio de efetivo serviço.
3 -A dispensa a que se refere o ponto anterior é concedida mediante requerimento dirigido ao/à Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa com uma proposta de trabalho a desenvolver.
4 -Na proposta de trabalho, a apresentar em formulário próprio (anexo A), o/a candidato/a deverá demonstrar:
1. a)A adequação dos objetivos à missão da ESELx;
2. b)A exequibilidade da proposta no período da licença;
3. c)A pertinência dos resultados esperados para o reforço das competências profissionais do/da candidato/a e para a transferência de conhecimento para a ESELx.

Artigo 5.º

Requisitos

1 -São requisitos para a atribuição de licenças sabáticas, cumulativamente:
1. a)Ser professor/a de carreira da ESELx há pelo menos 3 anos (no caso do pedido de sabática ser realizado para um semestre) ou 6 anos (no caso do pedido de sabática ser realizado para um ano letivo);
2. b)Ter obtido nos dois últimos ciclos de Avaliação do Desempenho Docente classificação igual ou superior a Muito Bom;
3. c)A proposta de trabalho ser enquadrável na missão da ESELx;
4. d)A proposta de trabalho ser exequível no período da licença;
5. e)A proposta de trabalho ser incompatível com a manutenção das tarefas escolares correntes.
2 -Para a verificação dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior, o júri procederá ao levantamento da informação junto dos Serviços de Recursos Humanos da ESELx.
3 -Para a verificação dos requisitos referidos nas alíneas c) a e) do ponto anterior, o júri considerará as propostas de trabalho submetidas pelos/as candidatos/as.

Artigo 6.º

Critérios de seriação das candidaturas

1 -Os pedidos de licença sabática são apreciados considerando os seguintes critérios de seriação:
1. a)Número de anos do/a candidato/a no mapa da ESELx desde o fim da última licença sabática que lhe foi atribuída;
2. b)Qualidade do percurso académico e profissional do/a candidato/a;
3. c)Qualidade e relevância da proposta de trabalho apresentada.
2 -Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma:
1. a)A classificação obtida no critério respeitante à alínea a) do número anterior, resulta da multiplicação do número de anos completos do/a candidato/a no mapa da ESELx desde o fim da última licença sabática que lhe foi atribuída por 0,5 valores;
2. b)A classificação obtida no critério respeitante à alínea b) do número anterior, resulta da média aritmética das classificações quantitativas obtidas pelo/a candidato/a nos dois últimos ciclos avaliativos da Avaliação do Desempenho Docente, convertida para a escala de 0 a 20 valores;
3. c)No caso dos/das candidatos/as que pretendam obter uma licença sabática de um semestre e não tenham completado dois ciclos avaliativos, será considerada apenas a classificação quantitativa obtida no último ciclo avaliativo;
4. d)A classificação obtida no critério respeitante à alínea c) do número anterior, resulta da média aritmética das classificações obtidas por cada um dos membros do júri;
5. e)Não há lugar a arredondamento em nenhuma fase do cálculo da classificação.
3 -A classificação final resulta da média aritmética das classificações obtidas nos critérios referidos no n.º 1.
4 -Em caso de empate, ficará selecionado o/a candidato/a que tiver tido anteriormente um menor número de licenças sabáticas.
5 -Se o empate persistir ficará selecionado o candidato que tiver maior pontuação na componente científica da Avaliação do Desempenho Docente, nos dois últimos ciclos avaliativos, sem teto de pontuação máxima.

Artigo 7.º

Júri de avaliação das candidaturas

1 -Os pedidos de licença sabática são apreciados por um júri com a seguinte composição:
1. a)Presidente do Conselho Técnico-Científico;
2. b)Dois (2) conselheiros/as do Conselho Técnico-Científico, que não tenham apresentado pedidos de licença sabática, selecionados/as anualmente de forma aleatória.
2 -Cabe ao Júri:
1. a)Excluir as candidaturas que não cumprem os requisitos enunciados no artigo 5.º;
2. b)Proceder à classificação dos critérios a) e b) referidos no artigo 6.º;
3. c)Publicar a lista de candidaturas admitidas e excluídas, indicando, para cada candidato/a, a classificação nos critérios a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)Avaliar as propostas de trabalho, atribuindo uma classificação de 0 a 20 valores, segundo a tabela de classificação constante do anexo B;
5. e)Calcular a média aritmética de todos os critérios; proceder à seriação dos/das candidatos/as cujas propostas de trabalho tenham sido avaliadas positivamente (com um mínimo de 10 valores);
6. f)Comunicar os resultados ao Conselho Técnico-Científico, mediante cópia da ata da reunião de seriação.

Artigo 8.º

Calendário das decisões do júri

1 -Após abertura do concurso, os/as candidatos/as dispõem de 30 dias seguidos para a apresentação das propostas de trabalho.
2 -A publicação da lista de candidatos/as admitidos/as será feita num prazo de 10 dias úteis a contar da data do fim de prazo de candidatura.
3 -Os/as requerentes são notificados do projeto de decisão de deferimento ou indeferimento do respetivo pedido para, querendo, exercer, no prazo de dez dias e por escrito, o direito de audiência prévia, consagrado no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Findo o prazo de audiência prévia previsto no número anterior, e após apreciação das mesmas, caso a ela haja lugar, os requerentes são notificados da decisão final, seguindo-se o procedimento instituído no n.º 2 do artigo 10.º
5 -O calendário deve ser definido de forma a que o processo esteja concluído antes de 31 de janeiro.

Artigo 9.º

Duração do efeito da seriação das candidaturas a licença sabática

A seriação das candidaturas a licença sabática tem efeito apenas para a contingentação definida previamente e na qual se inscrevem as candidaturas em causa, funcionando estas como atos únicos. O resultado da seriação não tem efeito para concursos que se venham a abrir em anos letivos posteriores.

Artigo 10.º

Decisão e publicitação

1 -A licença sabática é autorizada pelo/a Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, após parecer do Conselho Técnico-Científico, com base em proposta fundamentada nos resultados da análise e da avaliação da candidatura, e será dado conhecimento por escrito ao/à docente.
2 -A lista dos/das candidatos/as aos quais foi concedida licença sabática deverá ser publicitada 10 dias úteis após a publicitação da lista seriada na página eletrónica da ESELx.

Artigo 11.º

Deveres

Finda a licença sabática, os/as docentes ficam obrigados/as a, no prazo máximo de três meses, apresentar ao Conselho Técnico-Científico um relatório-síntese das atividades desenvolvidas nesse período e, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao Conselho Técnico-Científico os resultados do seu trabalho, sob pena de, quando assim não o façam, virem a ser compelidos a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante aqueles períodos.

Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Contagem efetiva para pedido de nova licença sabática

O período de licença sabática não é considerado para a contagem do sexénio ou triénio a que se refere o presente Regulamento.

Artigo 13.º

Avaliação do desempenho nas situações de licença sabática

A Avaliação do Desempenho dos/das docentes em situação de licença sabática segue o disposto no artigo 11.º do Regulamento Interno de Avaliação de Desempenho Docente da ESELx, publicado através do Despacho n.º 12676/2021, de 27 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, bem como pelo disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento do Processo de Avaliação do Desempenho e de Posicionamento Remuneratório dos Docentes do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 15508/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 14 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 10380/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto.

Artigo 14.º

Reconhecimento da participação no júri

A participação no júri de seriação é considerada como participação em grupo de trabalho criado pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO A

Formulário para submissão da proposta de trabalho para concessão de licença sabática

ANEXO B

Grelha de avaliação da proposta de trabalho submetida para concessão de licença sabática

317880608

Artigo 6.º

Critérios de seriação das candidaturas

1 -Os pedidos de licença sabática são apreciados considerando os seguintes critérios de seriação:
1. a)Número de anos do/a candidato/a no mapa da ESELx desde o fim da última licença sabática que lhe foi atribuída;
2. b)Qualidade do percurso académico e profissional do/a candidato/a;
3. c)Qualidade e relevância da proposta de trabalho apresentada.
2 -Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma:
1. a)A classificação obtida no critério respeitante à alínea a) do número anterior, resulta da multiplicação do número de anos completos do/a candidato/a no mapa da ESELx desde o fim da última licença sabática que lhe foi atribuída por 0,5 valores;
2. b)A classificação obtida no critério respeitante à alínea b) do número anterior, resulta da média aritmética das classificações quantitativas obtidas pelo/a candidato/a nos dois últimos ciclos avaliativos da Avaliação do Desempenho Docente, convertida para a escala de 0 a 20 valores;
3. c)No caso dos/das candidatos/as que pretendam obter uma licença sabática de um semestre e não tenham completado dois ciclos avaliativos, será considerada apenas a classificação quantitativa obtida no último ciclo avaliativo;
4. d)A classificação obtida no critério respeitante à alínea c) do número anterior, resulta da média aritmética das classificações obtidas por cada um dos membros do júri;
5. e)Não há lugar a arredondamento em nenhuma fase do cálculo da classificação.
3 -A classificação final resulta da média aritmética das classificações obtidas nos critérios referidos no n.º 1.
4 -Em caso de empate, ficará selecionado o/a candidato/a que tiver tido anteriormente um menor número de licenças sabáticas.
5 -Se o empate persistir ficará selecionado o candidato que tiver maior pontuação na componente científica da Avaliação do Desempenho Docente, nos dois últimos ciclos avaliativos, sem teto de pontuação máxima.