Despacho

Despacho n.º 8836/2020

Homologação, pelo presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, do Regulamento para a Criação, Alteração e Extinção de Cursos da Escola Superior de Educação de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto e enquadramento

1 -Este regulamento estabelece as normas a seguir nos processos de criação, alteração e extinção de todos os cursos ministrados na Escola Superior de Educação de Lisboa (ESELx), adiante designados por cursos.
2 -A presente revisão do Regulamento decorre da necessidade de o adaptar ao Regulamento para a Criação, Alteração e Extinção de Cursos do Instituto Politécnico de Lisboa, homologado pelo Despacho n.º 9035/2017, de 12 de outubro.
3 -Em concordância com o previsto no n.º 2, do Artigo 1.º, do referido Despacho, entende-se necessário propor algumas adaptações que salvaguardem a preservação da autonomia científica e pedagógica, assente num modelo participativo que tem consubstanciado o processo de tomada de decisões na ESELx.
4 -De acordo com a alínea g) do Artigo 24.º dos Estatutos da ESELx, compete ao Conselho Técnico-Científico, em articulação com outros órgãos e estruturas, "pronunciar-se sobre a criação, reestruturação e/ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os respetivos planos de estudo dos ciclos de estudos ministrados". Esta competência do CTC reporta-se ao princípio de que a ESELx cumpre a sua missão de acordo com o projeto formativo, cujo referencial orienta e regula a coerência da oferta formativa. Assim, na generalidade, a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos ou de cursos da ESELx resulta de decisões participadas tomadas a partir da articulação de processos de análise e de debate promovidos no âmbito dos plenários do CTC, da interação com as comunidades locais/regionais, científicas, culturais e artísticas, das opções e orientações políticas exógenas e das informações recolhidas através dos processos de auscultação de atores relevantes da comunidade. É necessário ter em conta os referenciais para os sistemas internos da garantia da qualidade de ensino superior e o sistema de garantia da qualidade implementado na ESELX e no IPL.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Criação: apresentação de um novo ciclo de estudos, conducente à atribuição de grau académico, carecendo de acreditação prévia pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e respetivo registo na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES); e a apresentação de cursos não conducentes a grau, aprovados pelo/a Presidente do IPL, nos termos do artigo 92.º do RJIES e do artigo 26.º dos Estatutos do IPL.

Alteração: modificação do plano de estudos de acordo com a Deliberação da A3ES n.º 2392/2013, de 26 de dezembro, ou ainda na sequência de uma avaliação pela A3ES ou por iniciativa da ESELx.

Extinção: cessação de um ciclo de estudos devido à sua não acreditação ou revogação da acreditação pela A3ES; não submissão do curso à avaliação/acreditação nos respetivos prazos por iniciativa própria da ESELx; e ainda, cessação de curso não conferente de grau por iniciativa da ESELx.

Artigo 3.º

Proponentes

Podem ser proponentes de criação, alteração e extinção de cursos:

a)O/a Presidente do IPL;
b)O/a Presidente da ESELx;
c)O Conselho Técnico-Científico;
d)O Conselho Pedagógico;
e)Os/as professores/as da ESELx, em nome individual ou organizados em equipa.

Artigo 4.º

Criação de Cursos

1 -Condições para a apresentação de propostas de criação de cursos:
1. a)Necessidade de inovação da oferta formativa em áreas emergentes da investigação e da intervenção;
2. b)Novas necessidades formativas que decorram das mudanças sociais, culturais e artísticas, nos contextos nacional e internacional, das políticas públicas e da estratégia institucional.
2 -Critérios para a apresentação de propostas de criação de cursos:
1. a)Respeito pela missão, objetivos e projeto formativo da ESELx, alinhados com a estratégia institucional do IPL;
2. b)Existência de um corpo docente científica e pedagogicamente habilitado para ministrar o curso, cumprindo os requisitos legais em vigor;
3. c)Existência de recursos físicos e humanos adequados para o funcionamento do curso.
3 -Procedimentos para apreciação de propostas de criação de cursos:
1. a)Promoção pelos/as proponentes de uma discussão participada, quer em reuniões de departamentos e de domínios científicos quer em fóruns alargados a outros/as professores/as e a estudantes da ESELx e/ou consultores/as ou parcerias externas;
2. b)Apreciação global pelo plenário do CTC da qualidade da proposta, que deve explicitar os objetivos, o número total de ECTS, a duração, o plano de estudos, as fichas de unidade curricular e a equipa de coordenação de curso;
3. c)Emissão de parecer sobre a proposta, pelo Conselho Pedagógico, nas matérias das suas atribuições;
4. d)Deliberação favorável da proposta final pelo CTC;
5. e)Aprovação da proposta pelo/a Presidente da ESELx que a envia ao/à Presidente do IPL, para homologação.

Artigo 5.º

Alteração de Cursos

1 -Condições para a apresentação de propostas de alteração de cursos:
1. a)Introdução de mudanças pela tutela, na regulamentação dos cursos;
2. b)Inadequação total ou parcial dos cursos verificada no processo de avaliação interna;
3. c)Inadequação total ou parcial dos cursos verificada no processo de avaliação externa.
2 -Critérios para a apresentação de propostas de alteração de cursos:
1. a)Necessidade de introdução de alterações no plano de estudos após, pelo menos, uma edição completa do curso, e em conformidade com as normas legais em vigor;
2. b)Consideração dos pontos fracos e condições de melhoria assinalados nos processos de avaliação interna e externa.
3 -Procedimentos para a apresentação de propostas de alteração de cursos:
1. a)Promoção pela coordenação de curso de uma discussão participada, quer em reuniões de departamentos e de domínios científicos quer em fóruns alargados a outros/as professores/as e a estudantes da ESELx e/ou consultores/as ou parceiros externos;
2. b)Apresentação em CTC da proposta de reformulação do curso, fundamentada a partir do relatório da coordenação de curso e do parecer do Conselho Pedagógico;
3. c)Apresentação, pela coordenação de curso, das tabelas de correspondência entre planos de estudos;
4. d)Apreciação e aprovação das propostas em plenário de CTC, tendo em conta o disposto na Deliberação da A3ES n.º 2392/2013, de 26 de dezembro, e demais normais legais em vigor;
5. e)Aprovação da proposta pelo Presidente da ESELx que a envia ao Presidente do IPL, para homologação, acompanhada do respetivo plano de transição entre o plano de estudos anterior e o novo plano de estudos.

Artigo 6.º

Extinção de Cursos

1 -Condições para a apresentação de propostas de extinção de cursos:
1. a)Decisões exógenas, decorrentes das reconfigurações das exigências formativas para o exercício de atividades profissionais relacionadas com os cursos;
2. b)Evidências de desadequação da formação que os cursos oferecem;
3. c)Evidências de ausência de procura dos cursos;
4. d)Não acreditação ou revogação da acreditação pela A3ES, nos termos legais em vigor.
2 -Critérios para a apresentação de propostas de extinção de cursos:
1. a)Situação em que, após quatro edições consecutivas, o curso não funcione por insuficiente número de candidatos/as;
2. b)Inadequação manifesta dos objetivos e da estrutura do curso às necessidades decorrentes das mudanças sociais, culturais e artísticas, nos contextos nacional e internacional, das políticas públicas e da estratégia institucional.
3 -Procedimentos para a apresentação de propostas de extinção de cursos
1. a)Apresentação, pelos/as proponentes, de proposta fundamentada de extinção do curso;
2. b)Exposição fundamentada, pela coordenação de curso, caso não seja proponente da proposta de extinção;
3. c)Parecer do Conselho Pedagógico;
4. d)Apreciação em plenário de CTC da(s) proposta(s) fundamentadas e tomada de decisão sobre a extinção do curso;
5. e)Aprovação da proposta pelo Presidente da ESELx que a envia ao Presidente do IPL, para homologação.
4 -Decisão de extinção de cursos
1. a)Aplicação do disposto nas resoluções da A3ES, relativamente à não acreditação ou revogação da acreditação de cursos;
2. b)A decisão de cessação deve incluir os prazos de cessação do funcionamento do curso e as medidas de salvaguarda das expectativas dos/as estudantes nele inscritos/as.

Artigo 7.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas que possam vir a ser suscitadas no âmbito do presente regulamento são objeto de análise e decisão pelo Conselho Técnico-Científico, ouvidos o/a Presidente da ESELx e o Conselho Pedagógico.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

313500029

Artigo 1.º

Objeto e enquadramento

1 -Este regulamento estabelece as normas a seguir nos processos de criação, alteração e extinção de todos os cursos ministrados na Escola Superior de Educação de Lisboa (ESELx), adiante designados por cursos.
2 -A presente revisão do Regulamento decorre da necessidade de o adaptar ao Regulamento para a Criação, Alteração e Extinção de Cursos do Instituto Politécnico de Lisboa, homologado pelo Despacho n.º 9035/2017, de 12 de outubro.
3 -Em concordância com o previsto no n.º 2, do Artigo 1.º, do referido Despacho, entende-se necessário propor algumas adaptações que salvaguardem a preservação da autonomia científica e pedagógica, assente num modelo participativo que tem consubstanciado o processo de tomada de decisões na ESELx.
4 -De acordo com a alínea g) do Artigo 24.º dos Estatutos da ESELx, compete ao Conselho Técnico-Científico, em articulação com outros órgãos e estruturas, "pronunciar-se sobre a criação, reestruturação e/ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os respetivos planos de estudo dos ciclos de estudos ministrados". Esta competência do CTC reporta-se ao princípio de que a ESELx cumpre a sua missão de acordo com o projeto formativo, cujo referencial orienta e regula a coerência da oferta formativa. Assim, na generalidade, a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos ou de cursos da ESELx resulta de decisões participadas tomadas a partir da articulação de processos de análise e de debate promovidos no âmbito dos plenários do CTC, da interação com as comunidades locais/regionais, científicas, culturais e artísticas, das opções e orientações políticas exógenas e das informações recolhidas através dos processos de auscultação de atores relevantes da comunidade. É necessário ter em conta os referenciais para os sistemas internos da garantia da qualidade de ensino superior e o sistema de garantia da qualidade implementado na ESELX e no IPL.