Despacho

Despacho n.º 9254/2004 (2.ª série)

Âmbito

O regime de horário de trabalho dos funcionários, agentes e restantes colaboradores da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, doravante designada por SGMCES, rege-se nos termos constantes dos diplomas legais sobre a matéria e pelas disposições do presente regulamento, qualquer que seja o vínculo e a natureza das suas funções.

Artigo 2.º

Duração semanal do trabalho

A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas.

Artigo 3.º

Isenção de horário

O pessoal de direcção intermédia e de chefia goza de isenção de horário de trabalho, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade, do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida e do registo de presenças.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -O pessoal que desempenha funções na SGMCES deve comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário resultante do presente regulamento, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.
2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como o período normal de trabalho, é verificado por registo em livro de ponto.
3 -O registo de presenças deve efectuar-se no início e no termo de cada período de trabalho, no início da segunda plataforma fixa diária, sempre que este seja interrompido por ausências resultantes do disposto nos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e nos casos previstos no artigo 8.º do presente regulamento.
4 -As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto são consideradas para todos os efeitos legais como prestação efectiva de serviço.
5 -Os pedidos de justificação de faltas, concessão de licenças, ausências temporárias ou outras situações conexas com a execução do presente regulamento devem ser apresentados em impresso próprio em uso nos serviços.

Artigo 5.º

Modalidade de horário de trabalho

1 -A modalidade normal de trabalho é a de horário flexível.
2 -Pode ainda ser praticada a modalidade de jornada contínua, sem prejuízo dos horários específicos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Artigo 6.º

Horário flexível

1 -É permitida a flexibilidade de horário em conformidade com o mapa anexo ao presente regulamento e de acordo com as seguintes regras:
1. a)O período normal de trabalho inicia-se às 8 horas e 30 minutos e termina às 20 horas, com plataformas fixas (períodos de presença obrigatória), entre as 10 horas e as 12 horas e trinta minutos e entre as 14 horas e trinta minutos e as 17 horas, e plataformas móveis (períodos de presença não obrigatórias), entre as 8 horas e 30 minutos e as 10 horas, entre as 14 horas e as 14 horas e 30 minutos e entre as 17 e as 20 horas;
2. b)A interrupção obrigatória do trabalho diário a que faz referência o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, deve verificar-se, em regra, no período compreendido entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos.
3. c)Ressalvados os tempos de trabalho relativos às plataformas fixas, e em cada período mensal, todos os outros podem ser livremente geridos por cada dirigente intermédio, funcionário, agente ou colaborador dentro dos limites fixados nas alíneas anteriores, sem prejuízo de o superior hierárquico poder adoptar as medidas necessárias de modo a evitar-se que a flexibilidade nas plataformas móveis origine inexistência de pessoal em número considerado adequado ao normal funcionamento dos serviços.
2 -O cumprimento da duração do trabalho é aferido mensalmente.
3 -Sempre que as condições de funcionamento da SGMCES o impuserem, nomeadamente por exigências de trabalho em equipa, a flexibilidade de horário e o cumprimento de plataformas fixas podem, mediante despacho do secretário-geral, ser alterados enquanto se mantiverem aquelas condições.

Artigo 7.º

Regime de compensação

1 -É permitido o regime de compensação de tempos de trabalho interdias, desde que não seja afectado o normal funcionamento dos serviços.
2 -A compensação é feita mediante o alargamento ou redução do período de trabalho, respeitando-se os limites previstos no artigo 6.º do regulamento e na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
3 -Se, e apesar da compensação a que se refere o número anterior, for apurado um débito de horas no final do mês e desde que este não ultrapasse seis horas, nem constitua uma situação de reincidência ocorrida no mesmo ano civil, a compensação poderá ser efectuada no mês seguinte.
4 -O limite de horas susceptível de transitar para o mês seguinte e ser compensado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo é de dez horas relativamente aos funcionários e agentes portadores de deficiência, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
5 -Quando, por necessidade de serviço, vierem a ser prestadas mais horas que as consideradas obrigatórias, o saldo positivo deve ser considerado crédito de horas a utilizar nas plataformas móveis, podendo transitar para o mês seguinte em casos de impossibilidade de a compensação ser efectuada no próprio mês.

Artigo 8.º

Dispensas de serviço

1 -Aos dirigentes intermédios, funcionários, agentes e outros colaboradores pode ser concedida mensalmente dispensa até ao limite de quatro horas, isentas de compensação.
2 -A dispensa referida no número anterior é considerada para todos os efeitos como tempo de serviço prestado e pode ser utilizada nas plataformas fixas, no todo ou em fracções, que não podem ser inferiores a trinta minutos.
3 -Pode ainda, e a título excepcional, ser concedida uma dispensa mensal de um dia, compensável.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o regime de dispensa por compensação não pode dar origem a um dia completo de ausência de serviço.
5 -As dispensas referidas nos números anteriores carecem de autorização prévia do superior hierárquico do funcionário, agente ou colaborador, só podendo ser concedidas desde que não afectem o normal funcionamento dos serviços.

Artigo 9.º

Assiduidade

1 -O débito de horas apurado no final de cada mês não passível de ser compensado nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, ou, não o sendo, será considerada injustificada, de acordo com o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
2 -As faltas dadas nos termos do número anterior são reportadas ao último dia em que não foi prestado o tempo de trabalho normal diário e aos que imediatamente o precedem, consoante o número de faltas.
3 -O tempo de serviço não prestado nas plataformas fixas e não abrangido pelo disposto nos artigos 7.º e 8.º não é compensável, implicando a perda total do tempo de trabalho correspondente ao dia em que se verificou a não prestação e a marcação de falta.

Artigo 10.º

Registo de assiduidade

O cômputo das horas de trabalho prestado por cada dirigente intermédio, funcionário, agente ou colaborador é calculado mensalmente pela Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional, com base nas informações e justificações apresentadas.

Artigo 11.º

Jornada contínua

1 -À jornada contínua é aplicável o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
2 -A jornada continua pode ser praticada sempre que, atendendo à natureza das funções a desempenhar, esta modalidade se revelar adequada a garantir o eficaz funcionamento do serviço.
3 -A requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, o secretário-geral pode autorizar a prestação de trabalho na modalidade de jornada contínua, a qual, porém, não confere quaisquer dos direitos de compensação atribuídos ao horário flexível.
4 -Aos funcionários e agentes que prestem serviço na modalidade de jornada contínua pode ser concedida uma dispensa até ao limite máximo de sessenta minutos por mês, não acumulável, desde que não afecte o normal funcionamento do serviço.

Artigo 12.º

Disposições finais e transitórias

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
2 -A interpretação das disposições deste regulamento, bem como a resolução de dúvidas resultantes da sua aplicação, são da competência do secretário-geral.
3 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Mapa anexo a que faz referência o artigo 6.º
Das 8 horas e 30 minutos às 10 horas - margem móvel para a entrada - uma hora e trinta minutos.
Das 10 horas às 12 horas e 30 minutos - período de presença obrigatória - duas horas e trinta minutos.
Das 12 horas e 30 minutos às 14 horas e 30 minutos - margem móvel para o almoço - duas horas com obrigatoriedade de utilização mínima de uma hora e máxima de duas horas.
Das 14 horas e 30 minutos às 17 horas - período de presença obrigatória - duas horas e trinta minutos.
Das 17 às 20 horas - margem móvel para a saída - três horas.

Artigo 6.º

Horário flexível

1 -É permitida a flexibilidade de horário em conformidade com o mapa anexo ao presente regulamento e de acordo com as seguintes regras:
1. a)O período normal de trabalho inicia-se às 8 horas e 30 minutos e termina às 20 horas, com plataformas fixas (períodos de presença obrigatória), entre as 10 horas e as 12 horas e trinta minutos e entre as 14 horas e trinta minutos e as 17 horas, e plataformas móveis (períodos de presença não obrigatórias), entre as 8 horas e 30 minutos e as 10 horas, entre as 14 horas e as 14 horas e 30 minutos e entre as 17 e as 20 horas;
2. b)A interrupção obrigatória do trabalho diário a que faz referência o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, deve verificar-se, em regra, no período compreendido entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos.
3. c)Ressalvados os tempos de trabalho relativos às plataformas fixas, e em cada período mensal, todos os outros podem ser livremente geridos por cada dirigente intermédio, funcionário, agente ou colaborador dentro dos limites fixados nas alíneas anteriores, sem prejuízo de o superior hierárquico poder adoptar as medidas necessárias de modo a evitar-se que a flexibilidade nas plataformas móveis origine inexistência de pessoal em número considerado adequado ao normal funcionamento dos serviços.
2 -O cumprimento da duração do trabalho é aferido mensalmente.
3 -Sempre que as condições de funcionamento da SGMCES o impuserem, nomeadamente por exigências de trabalho em equipa, a flexibilidade de horário e o cumprimento de plataformas fixas podem, mediante despacho do secretário-geral, ser alterados enquanto se mantiverem aquelas condições.