Despacho

Despacho n.º 9759/2019

Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento pretende definir o procedimento administrativo para aquisição de bens e serviços necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, no âmbito de projetos de investigação.

Artigo 2.º

Definição de conceitos

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, define por:

i)Atividades de I&D, as atividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento experimental, incluindo a conceção de novas soluções tecnológicas ou exploratórias, os serviços de avaliação científica e tecnológica, os serviços de comunicação e divulgação de ciência e tecnologia, a publicação de trabalho científicos por instituições que têm por missão a I&D, a formação e a disseminação da cultura científica e tecnológica, a produção e difusão do conhecimento ou o seu financiamento, gestão e avaliação públicos, incluindo a avaliação da componente de I&D de projetos empresariais no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas; e
1. ii)Instituições de I&D, as instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnologia, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual, bem como, exclusivamente no âmbito da atividade científica e tecnológica, as instituições de ensino superior públicas, nomeadamente as que tenham natureza fundacional nos termos do capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 3.º

Princípios

A aquisição de bens e serviços ao abrigo do presente regulamento não dispensa que sejam verificados os princípios gerais da atividade administrativa, previstos no Código do Procedimento Administrativo, e previstos no n.º 1-A do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, o princípio da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e de não-discriminação.

Artigo 4.º

Competência para autorização de despesa

Os procedimentos de despesa realizados ao abrigo do presente regulamento serão autorizados pelo Reitor, no uso de competência própria, ou por outro membro no exercício de competências delegadas pelo Reitor, após verificada a conformidade legal dos requisitos necessários associados à aquisição dos bens ou serviços ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018 e ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 5.º

Entidades a convidar

1 -Sempre que possível serão consultadas no mínimo três empresas para apresentação do respetivo orçamento, exceto nas situações em que pela especificidade do objeto do contrato e desde que devidamente fundamentado apenas se consulte uma empresa.
2 -A(s) entidade(s) a convidar deve(m) reger-se por critérios de economicidade, eficiência e eficácia, qualidade técnica e honra, devendo ser também observados os princípios inerentes à atividade administrativa e à contratação pública.

Artigo 6.º

Aquisição com preço contratual até 5.000 (euro)

1 -O serviço responsável pela compra deve solicitar o orçamento para a aquisição do bem/serviço a uma empresa.
2 -O serviço responsável pela compra deve elaborar uma informação com o pedido de autorização de despesa, identificando o objeto do procedimento, a fundamentação para a necessidade de aquisição do bem/serviço, o enquadramento da aquisição de bem ou serviço nas atividades de I&D previstas no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 60/2018, identificação do projeto, a identificação da entidade a contratar, identificação das condições de execução e de pagamento, assim como, a proposta do gestor do contrato.
3 -O serviço responsável pela contratação analisa a conformidade da informação do pedido de autorização de despesa com o presente regulamento, com as regras da contratação pública e com a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 60/2018. No caso de a informação se encontrar concordante com o regulamento, com as regras da contratação pública e com o referido diploma, o serviço responsável pela contratação solicita o cabimento e o compromisso para a referida despesa.
4 -O serviço responsável pela contratação dirige a informação com o pedido de autorização de despesa ao Reitor da Universidade de Lisboa, doravante ULisboa, ou a outro membro com competências delegadas para autorização de despesa, acompanhado do cabimento e do compromisso, e também do parecer do responsável pelo serviço de contratação, para despacho superior.
5 -Após obtenção de despacho superior é enviada a nota de encomenda à empresa.

Artigo 7.º

Aquisição com preço contratual superior 5.000 (euro)

1 -O serviço responsável pela compra deve solicitar o orçamento para a aquisição do bem/serviço a três empresas diferentes, exceto nos casos, devidamente justificados, em que pela especificidade do objeto do contrato apenas se consulte uma empresa.
2 -O serviço responsável pela compra deve elaborar uma informação com o pedido de autorização de despesa, identificando o objeto do procedimento, a fundamentação para a necessidade de aquisição do bem/serviço, o enquadramento da aquisição de bem ou serviço nas atividades de I&D previstas no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 60/2018, identificação do projeto, a identificação da entidade a contratar, identificação das condições de execução e de pagamento, assim como, a proposta do gestor do contrato.
3 -O serviço responsável pela contratação analisa a conformidade da informação do pedido de autorização de despesa com o presente regulamento, com as regras da contratação pública e com a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 60/2018. No caso de a informação se encontrar concordante com o regulamento, com as regras da contratação pública e com o referido diploma, o serviço responsável pela contratação elabora a minuta de contrato e solicita o cabimento e o compromisso para a referida despesa.
4 -O serviço responsável pela contratação dirige a informação com o pedido de autorização de despesa e a minuta de contrato ao Reitor da Universidade de Lisboa, doravante ULisboa, ou a outro membro com competências delegadas para autorização de despesa, acompanhado do cabimento e do compromisso, e também do parecer do responsável pelo serviço de contratação, para despacho superior.
5 -Após obtenção de despacho superior é enviada, através do endereço eletrónico [email protected], a minuta de contrato à empresa e o modelo de declaração de aceitação do conteúdo da minuta de contrato para ser preenchida, assinada e enviada à Universidade de Lisboa pela empresa contratada.
6 -O serviço responsável pela contratação, após aceitação expressa da minuta do contrato pela empresa contratada, agenda a assinatura do contrato pelas partes, através do endereço eletrónico [email protected].
7 -Após assinatura do contrato pelas partes é enviada a nota de encomenda à empresa.

Artigo 8.º

Contrato

A redação do contrato referido no artigo 7.º do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Código de Procedimento Administrativo, CPA.

Artigo 9.º

Caução

1 -Para contratos com valor contratual superior a 200.000 (euro) é exigido a prestação de caução pelo valor de 5 % do preço contratual, exceto nas situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão decisor.
2 -Nos casos em que a empresa adjudicante não apresente a prestação de caução será notificada da decisão de caducidade de adjudicação.

Artigo 10.º

Aditamentos

1 -O pagamento de um valor por adiantamento, pela ULisboa à empresa contratada, antes da prestação dos serviços ou do fornecimento dos bens, pode ser efetuado desde que seja autorizado pelo órgão decisor e verificadas as condições previstas no n.º1 e seguintes do artigo 292.º do CCP, nomeadamente:
1. i)O valor dos adiantamentos não seja superior a 30 % do preço contratual;
  1. ii)Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efetuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 88.º e 90.º do CCP.
2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e autorizados pelo órgão decisor, nos termos do n.º 3 do artigo 292.º do CCP podem ser efetuados adiantamentos sem que sejam reunidas as condições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 292.º do CCP.

Artigo 11.º

Aquisição de preço contratual superior ao limiar comunitário relevante

1 -Quando a despesa tiver um preço contratual superior ao limiar comunitário relevante previsto na Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, o procedimento pré-contratual fica sujeito à aplicação da parte II do CCP, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.
2 -Para os casos previstos na alínea anterior, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, vigoram as seguintes regras:
1. i)A escolha do procedimento pré-contratual pode basear-se em critérios materiais, independentemente do valor do contrato, nos casos e segundo os termos previstos nos artigos 23.º a 30.º-A do CCP;
  1. ii)A declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, desde que apresentada no idioma admitido para a apresentação da proposta, não carece de tradução devidamente legalizada;
  2. iii)Quando, no país de origem do adjudicatário, os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP puderem ser apresentados através de declaração sob compromisso de honra, a mesma pode ser redigida no idioma previsto para a apresentação da proposta, não carecendo de tradução, devidamente legalizada nem de ser prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra componente;
  3. iv)Os demais documentos de habilitação exigidos, designadamente a declaração sob compromisso de honra de que o adjudicatário pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis, podem ser redigidos no idioma previsto para a apresentação da proposta, não carecendo de tradução devidamente legalizada nem de ser prestados perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra.

Artigo 12.º

Idioma da proposta

Os documentos da proposta e orçamento podem ser redigidos em Português ou em língua estrangeira desde que seja indicado no pedido de orçamento o idioma admitido.

Artigo 13.º

Alterações ao presente regulamento

O presente regulamento poderá ser alvo de alterações na sua redação por iniciativa própria do órgão decisor, o Reitor da ULisboa, ou na sequência de instruções ou recomendações do Tribunal de Contas, Inspeção de Finanças, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Entidades Financiadores de Programas Nacionais e/ou Comunitárias.

Artigo 14.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

312663787

Artigo 7.º

Aquisição com preço contratual superior 5.000 (euro)

1 -O serviço responsável pela compra deve solicitar o orçamento para a aquisição do bem/serviço a três empresas diferentes, exceto nos casos, devidamente justificados, em que pela especificidade do objeto do contrato apenas se consulte uma empresa.
2 -O serviço responsável pela compra deve elaborar uma informação com o pedido de autorização de despesa, identificando o objeto do procedimento, a fundamentação para a necessidade de aquisição do bem/serviço, o enquadramento da aquisição de bem ou serviço nas atividades de I&D previstas no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 60/2018, identificação do projeto, a identificação da entidade a contratar, identificação das condições de execução e de pagamento, assim como, a proposta do gestor do contrato.
3 -O serviço responsável pela contratação analisa a conformidade da informação do pedido de autorização de despesa com o presente regulamento, com as regras da contratação pública e com a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 60/2018. No caso de a informação se encontrar concordante com o regulamento, com as regras da contratação pública e com o referido diploma, o serviço responsável pela contratação elabora a minuta de contrato e solicita o cabimento e o compromisso para a referida despesa.
4 -O serviço responsável pela contratação dirige a informação com o pedido de autorização de despesa e a minuta de contrato ao Reitor da Universidade de Lisboa, doravante ULisboa, ou a outro membro com competências delegadas para autorização de despesa, acompanhado do cabimento e do compromisso, e também do parecer do responsável pelo serviço de contratação, para despacho superior.
5 -Após obtenção de despacho superior é enviada, através do endereço eletrónico [email protected], a minuta de contrato à empresa e o modelo de declaração de aceitação do conteúdo da minuta de contrato para ser preenchida, assinada e enviada à Universidade de Lisboa pela empresa contratada.
6 -O serviço responsável pela contratação, após aceitação expressa da minuta do contrato pela empresa contratada, agenda a assinatura do contrato pelas partes, através do endereço eletrónico [email protected].
7 -Após assinatura do contrato pelas partes é enviada a nota de encomenda à empresa.