Edital

Edital n.º 1165/2020

Versão final do Regulamento de Funcionamento do Centro de Informação Turística de Esposende

Capítulo I - Âmbito e estrutura

Definição

O Centro de Informação Turística de Esposende (doravante designado como CIT) é um espaço destinado a fornecer informações de caráter turístico, divulgando, nomeadamente, atividades sazonais ou ocasionais, locais a visitar, infraestruturas turísticas, artesanato e gastronomia do concelho e da região. Poderá, ainda, prestar apoio a organizações de eventos ou iniciativas de caráter e interesse turístico.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos imediatos do CIT são:

a)Facilitar, à população residente e aos turistas que visitam o Município e a Região, o acesso à informação, de forma a responder às suas necessidades informativas, formativas e de lazer;
b)Divulgar e promover o artesanato e produtos locais, alojamento, atrações, serviços e outros recursos turísticos do Município, a fim de que a visita contribua para o desenvolvimento económico local;
c)Promover e realizar exposições;
d)Registar e elaborar sistematicamente relatórios estatísticos acerca dos visitantes do CIT e hóspedes alojados nas unidades locais.

Artigo 3.º

Localização e áreas funcionais

1 -O CIT funciona na Av. Eduardo de Arantes e Oliveira, 62, cidade e concelho de Esposende.
2 -O CIT é constituído pelas seguintes áreas funcionais:
1. a)Espaço de receção/acolhimento/informação turística
2. b)Zona de exposições/venda de produtos;
3. c)Espaço "Internet";
4. d)Auditório;
5. e)Espaço "Estação Náutica de Esposende".

Artigo 4.º

Horário

1 -O CIT funciona em dias úteis, ininterruptamente no horário das 09H00 às 17H00.
2 -O CIT funciona aos sábados das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
3 -Este horário pode ser alterado pontualmente, de acordo com as atividades a desenvolver, sendo afixado respetivo aviso de alterações.
4 -A Câmara Municipal de Esposende reserva-se no direito de interromper o funcionamento do CIT, sempre que o julgue conveniente, ou tal seja forçada por motivos de reparação de avarias ou execução de trabalhos de limpeza e ou manutenção.
5 -O horário de funcionamento pode ainda ser alterado com carácter definitivo, por deliberação da Câmara Municipal, caso se justifique, devendo o novo horário ser amplamente divulgado.
6 -O CIT poderá ainda funcionar ocasionalmente aos domingos e dias de feriado, em horário a definir, estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por quem ele delegar.

Capítulo II - Entidade responsável e competências

Artigo 5.º

Entidade responsável

O CIT é gerido pela Câmara Municipal de Esposende.

Artigo 6.º

Competências

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas, nomeadamente:

1) Nomear um responsável pelo CIT.

2) Tomar medidas necessárias ao bom funcionamento do CIT, ou suas alterações.

3) Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedência de espaços.

4) Comunicar, por escrito, aos interessados, o deferimento ou indeferimento do pedido de cedência, indicando os motivos de indeferimento, ou os dias, horas e espaços que são cedidos.

Artigo 7.º

Cedências

1 -Sem prejuízo das atividades promovidas pelo Município e do funcionamento dos serviços, o auditório e o espaço de exposição, podem ser cedidos a título gratuito a serviços internos da autarquia, instituições e outros agentes.
2 -Os pedidos devem ser efetuados ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -Deve-se proceder a uma análise prévia do tipo de ação a desenvolver, avaliando a sua finalidade e compatibilidade com o espaço de acolhimento e informação turística.
4 -Será dada prioridade às solicitações por ordem de chegada, atribuindo primazia a serviços internos da autarquia e agentes turísticos locais.
5 -O auditório pode ser cedido a serviços internos da autarquia, escolas, associações e coletividades sem fins lucrativos, sedeadas no concelho de Esposende.
6 -O pedido de cedência do auditório é feito ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes dados:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Indicação dos fins sociais;
3. c)Fim a que se destina a cedência;
4. d)Dias e horários pretendidos, devendo especificar os horários para a montagem, desmontagem e ensaios, bem como o horário do evento.
7 -As cedências referidas neste artigo são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por quem ele delegar.

Capítulo III - Dos utilizadores

Artigo 8.º

Direitos

1 -Pode beneficiar dos serviços prestados pelo CIT qualquer indivíduo sem distinção de idade, raça, sexo, religião, nacionalidade, língua ou condição social.
2 -Os utilizadores têm direito a:
1. a)Tratamento igual e educado;
2. b)Apresentação de sugestões e reclamações;
3. c)Usufruir dos vários serviços, bem como de atividades promovidas pelo CIT.

Artigo 9.º

Deveres

Os utilizadores têm o dever de:

a)Respeitar as regras de utilização definidas no presente Regulamento;
b)Utilizar com zelo as instalações, equipamentos e documentos pertença do CIT;
c)Respeitar e ser cortês para os funcionários e demais utilizadores do CIT;
d)Indemnizar a Câmara Municipal de Esposende por perdas ou danos por si causados nas instalações e equipamentos ou documentos do CIT.

Artigo 10.º

Custos dos serviços e produtos

1 -Dos serviços a fornecer:
1. a)Os serviços de informação são inteiramente gratuitos;
2. b)Os serviços de Internet são totalmente gratuitos;
3. c)As entradas para exposições e mostras de artesanato e de produtos regionais são gratuitas.
2 -São fornecidos a título oneroso, todos os produtos/peças de artesanato dos artesãos expositores e produtos locais.
3 -Estes produtos poderão ser adquiridos mediante o pagamento do preço constante do preçário afixado em local visível no interior do CIT.
4 -A fixação do preço dos produtos indicados no n.º 2 e 3 é da responsabilidade do respetivo proprietário.
5 -O Município não beneficiará de qualquer compensação monetária proveniente do produto das vendas dos artesãos e produtores locais, pois ao exporem os seus produtos promovem a região, contribuindo para o desenvolvimento económico local, que é a contrapartida pretendida pelo Município.
6 -O Município não pode aceitar qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano nos espaços, mostruário, produtos expostos, materiais, artigos, propriedade ou artigos pessoais, qualquer que seja a forma de ocorrência dessa perda ou dano. É da responsabilidade de cada expositor assegurar que o seu espaço, mostruário e propriedade pessoal estão seguros em todos os momentos.
7 -Uma vez que os bens expostos e o material necessário à sua exposição são dos expositores, é da sua responsabilidade contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais situações de acidentes, que possam causar danos a terceiros.
8 -O preço de venda das publicações municipais (roteiros turísticos, guias, outras), aprovados em reunião de Câmara, deverá estar visível e exposto junto das mesmas.

Capítulo IV - Fiscalização e sanções

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -Compete ao Município, através dos responsáveis previstos neste regulamento, zelar pelo seu cumprimento.
2 -Os utilizadores sempre que infrinjam as disposições deste regulamento ou quaisquer outras normas de utilização existentes, serão responsabilizados nos termos deste capítulo.
3 -Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização, previstos neste regulamento, que perturbe o normal funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.

Artigo 12.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador e importa a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 13.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento e dúvidas suscitadas pela aplicação das respetivas normas serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador por ele designado, ouvidos os serviços competentes e por aplicação das normas do Código de Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais de Direito.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos quinze dias sobre a data da sua publicação.

313652553

Artigo 10.º

Custos dos serviços e produtos

1 -Dos serviços a fornecer:
1. a)Os serviços de informação são inteiramente gratuitos;
2. b)Os serviços de Internet são totalmente gratuitos;
3. c)As entradas para exposições e mostras de artesanato e de produtos regionais são gratuitas.
2 -São fornecidos a título oneroso, todos os produtos/peças de artesanato dos artesãos expositores e produtos locais.
3 -Estes produtos poderão ser adquiridos mediante o pagamento do preço constante do preçário afixado em local visível no interior do CIT.
4 -A fixação do preço dos produtos indicados no n.º 2 e 3 é da responsabilidade do respetivo proprietário.
5 -O Município não beneficiará de qualquer compensação monetária proveniente do produto das vendas dos artesãos e produtores locais, pois ao exporem os seus produtos promovem a região, contribuindo para o desenvolvimento económico local, que é a contrapartida pretendida pelo Município.
6 -O Município não pode aceitar qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano nos espaços, mostruário, produtos expostos, materiais, artigos, propriedade ou artigos pessoais, qualquer que seja a forma de ocorrência dessa perda ou dano. É da responsabilidade de cada expositor assegurar que o seu espaço, mostruário e propriedade pessoal estão seguros em todos os momentos.
7 -Uma vez que os bens expostos e o material necessário à sua exposição são dos expositores, é da sua responsabilidade contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais situações de acidentes, que possam causar danos a terceiros.
8 -O preço de venda das publicações municipais (roteiros turísticos, guias, outras), aprovados em reunião de Câmara, deverá estar visível e exposto junto das mesmas.