Art.º 11 · Edital n.º 1178/2020 — Condições de instalação de mupis e totens

1 -Quando colocados em espaços do domínio público, os mupis só podem ser instalados nos locais que a Câmara Municipal de Ourém determinar para o efeito.
2 -A colocação de mupis e totens não pode prejudicar a circulação de peões, devendo garantir-se a existência de um percurso pedonal acessível de acordo com a legislação em vigor.
3 -A colocação de mupis deve ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)Não pode dificultar o acesso a estabelecimentos ou edifícios em geral, localizando-se a uma distância não inferior a 2 metros das respetivas entradas;
2. b)Observar uma distância igual ou superior a 5 metros em relação a quaisquer outros elementos existentes na via pública.
4 -Quando colocados em espaços do domínio público, os totens só podem ser instalados em passeios com largura igual ou superior a 5 metros.
5 -A Câmara Municipal poderá ainda definir os modelos, as dimensões e os locais possíveis para a colocação deste tipo de equipamento, atendendo à sua inserção no meio envolvente.
6 -A difusão de mensagem publicitária nos Mupis poderá ser contratualizada com o Município, cujos termos do contrato serão definidos pela Câmara Municipal, podendo ainda ser determinado que uma das faces do Mupi seja reservada à colocação de publicidade de cariz cultural ou de informações de interesse público.

Artigo 11.º — Condições de instalação de mupis e totens