Edital

Edital n.º 118/2004 (2.ª série) - AP

Lei habilitante

O presente Regulamento éelaborado ao abrigo e nos termos do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, e na alínea n) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e demais legislação complementar.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer as normas por que se regerá a liquidação e cobrança da taxa por ressarcimento dos prejuízos causados pela exploração de inertes na área geográfica do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Artigo 3.º

Incidência

Fica sujeita a taxa de pagamento a extracção de inertes na área geográfica do município, qualquer que seja a sua natureza e finalidade.

Artigo 4.º

Definiçao

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se inertes as rochas e as ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral, designadas, também nos termos legais, de massas minerais.

Artigo 5.º

Taxa

1 -A taxa municipal devida pela extracção de inertes corresponderá a 0,40 euros, por cada tonelada extraída.
2 -A taxa referida no número anterior é actualizada anualmente, no mês de Abril, nos mesmos termos em que o for o salário mínimo nacional.

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação da taxa a que se refere o artigo anterior far-se-á em face de declaração que os exploradores dos inertes ficam obrigados a apresentar na Câmara Municipal, arredondando-se por excesso os valores obtidos, a final, para a dezena de cêntimos imediatamente superior.
2 -A declaração referida no número anterior será apresentada, em duplicado, até ao dia 10 do mês seguinte ao final de cada trimestre, devendo a mesma conter a identificação do declarante, o número total de toneladas extraídas e a sua discriminação por tipo de inertes e local de extracção, e ser acompanhada de uma relação de facturas emitidas no mês, onde se indicará o número, a data e peso dos inertes transaccionados.
3 -Na falta de apresentação da declaração referida nos números anteriores, ou quando houver motivo fundamentado para crer que a mesma não corresponde à realidade, a liquidação efectuar-se-á com base na extracção presumível, servindo de elementos indicadores, nomeadamente, o volume médio extraído nos três meses anteriores e a alteração verificada na topografia do local da extracção.
4 -A correcção do valor cobrado será feita logo que obtida a declaração a que se referem os n.os 1 e 2 ou os elementos que permitam a liquidação definitiva da taxa efectivamente devida.
5 -Verificando-se que da liquidação inicial resultou prejuízo para o município, o explorador em falta será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, acrescida dos juros de mora, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.
6 -Não serão de fazer liquidaçães adicionais inferiores a cinco euros.
7 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e de valor superior à estabelecida no número anterior, deverão os serviços municipais competentes promover, oficiosamente, a restituição ao interessado da importância indevidamente liquidada ou paga a mais.
8 -A Câmara poderá criar uma comissão destinada a emitir parecer sobre a fixação do montante da taxa a aplicar nos casos referidos no n.º 3.
9 -Com vista à fiscalização, o declarante conservará em arquivo o duplicado da facturação emitida durante os últimos cinco anos.

Artigo 7.º

Livro de registo

1 -Os exploradores de inertes serão obrigados a possuir e utilizar um livro de registo, conforme o modelo do anexo I, com termo de abertura e encerramento assinado pelo presidente da Câmara, ou por quem legalmente o representar, numerado e rubricado em todas as folhas, no qual se escriturarão, cronologicamente, os valores sujeitos a taxa, com indicação do adquirente dos inertes, até oito dias após a emissão das respectivas facturas.
2 -Se os exploradores dos inertes dispuserem de meios informáticos que lhes permitam obter relação com os elementos a escriturar no livro referido no número anterior, poderá o registo no livro fazer-se pelo valor global de cada dia ou semana, ou pela facturação periódica, arquivando-se em pasta anexa ao livro a respectiva relação.

Artigo 8.º

Início e termo da actividade

1 -Os exploradores de inertes serão obrigados a comunicar à Câmara Municipal o início e o termo da actividade de exploração de inertes sujeita ao pagamento da taxa referida no artigo 5.º, bem como o exercício da sua actividade à data da entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -A comunicação referida no número anterior será feita no prazo de 15 dias a contar da data dos factos que a originam.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -O pagamento da taxa pela extracção de inertes será feito na tesouraria da Câmara Municipal até ao dia 20 do mês seguinte ao do trimestre a que disser respeito, mediante guias solicitadas para o efeito.
2 -O pagamento poderá ainda ser feito, com o acréscimo dos respectivos juros de mora, no mês imediato ao termo do prazo referido no número anterior, após o que se procederá à cobrança coerciva.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento incumbe aos funcionários municipais para o efeito designados por despacho do presidente da Câmara.
2 -Os exploradores de inertes são obrigados a consentir a entrada dos funcionários municipais, devidamente credenciados, nas suas instalações e a facultar-lhes o exame dos documentos de suporte contabilístico relativos à exploração e facturação dos inertes.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -A infracção ao presente Regulamento constitui contra-ordenação punível nos termos da lei, com as seguintes coimas:
1. a)Do montante de 24,94 euros a 2493,99 euros, ou de 9,98 euros a 1246,99 euros se se tratar de conduta negligente, no caso de não apresentação da declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º;
2. b)Do montante de 24,94 euros a 498,80 euros, ou de 9,98 euros a 249,40 euros, no caso de conduta negligente, no caso da apresentação, fora do prazo, da declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º;
3. c)Do montante variável entre 49,88 euros e o dobro do imposto que deixou de ser liquidado, com o máximo de 14 963,94 euros, mas com redução a metade se os factos respectivos forem imputados a título de negligência, no caso de inexactidão ou falsidade da declaração a efectuar nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
4. d)Do montante variável entre 24,94 euros a 249,40 euros, mas reduzido a metade se os factos respectivos forem imputados a título de negligência, na falta de exibição, quando exigidos, dos documentos comprovativos dos factos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º;
5. e)Do montante do previsto na alínea que antecede, na falta de apresentação de declaração de início ou cessação de actividade a que se refere o artigo 8.º;
6. f)Do montante de 24,94 euros a 249,40 euros, mas reduzido a metade no caso de conduta negligente, a infracção ao disposto no n.º 9, do artigo 6.º
2 -O montante das coimas previsto nas alíneas anteriores é elevado ao dobro no caso de se tratar de pessoa colectiva.
3 -A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara, que a poderá delegar nos termos legais.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação.

ANEXO I

Modelo do Livro de Registo

(ver documento original)