Edital n.º 299/2024

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos, do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (Novo Regime dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais), alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, n.º 216/96, de 20 de novembro, n.º 111/2010, de 15 de outubro, n.º 48/2011, de 1 de abril e n.º 10/2015, de 16 de janeiro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) e da alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR) e Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas).

O presente Regulamento regula a fixação do período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou equiparados, sendo aplicável a todas as pessoas (singulares e coletivas) que exerçam atividades comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, situados na área do Concelho de Alcanena.

Sem prejuízo do disposto no regime especial em vigor para atividades não especificadas, e ainda, do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos abaixo descritos têm horário de funcionamento livre.

1) Estabelecimentos de venda ao público;

2) Estabelecimentos de prestação de serviços;

3) Estabelecimentos de restauração ou de bebidas;

4) Estabelecimentos de restauração ou de bebidas:

4.1) Com espaço de dança;

4.2) Com salas destinadas a dança;

4.3) Com salas onde habitualmente se dance;

4.4) Com salas onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística;

5) Recintos fixos de espetáculos;

6) Recintos de divertimentos públicos não artísticos

Para efeitos de escolha e fixação dos respetivos períodos de abertura e encerramento, o Município de Alcanena classifica os estabelecimentos em 4 grupos:

1) Estabelecimentos pertencentes ao 1.º Grupo:

Os estabelecimentos localizados no Mercado Municipal podem optar pelo período de funcionamento previsto no artigo 6.º do presente Regulamento.

Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

Pelo pedido e/ou autorização de alargamento do horário de funcionamento são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município de Alcanena.

Durante o período de funcionamento, sempre que decorra qualquer atividade ruidosa temporária no interior do estabelecimento, as portas e janelas devem permanecer encerradas.

As esplanadas podem funcionar até ao limite do horário do estabelecimento a que estão afetos, sem prejuízo do estipulado no âmbito do Regulamento Geral do Ruído.

1 - Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 18.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 janeiro, por remissão do artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 janeiro, às contraordenações leves são aplicáveis as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;

b) Tratando-se de pessoa coletiva:

ba) Microempresa, de (euro) 250,00 a (euro) 1.500,00;

bb) Pequena empresa, de (euro) 600,00 a (euro) 4.000,00;

bc) Média empresa, de (euro) 1.250,00 a (euro) 8.000,00;

bd) Grande empresa, de (euro) 1.500,00 a (euro) 12.000,00;

2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, as pessoas coletivas são classificadas como:

a) «Microempresa», quando empreguem menos de 10 trabalhadores;

b) «Pequena empresa», quando empreguem entre 10 e 49 trabalhadores;

c) «Média empresa», quando empreguem entre 50 e 249 trabalhadores;

d) «Grande empresa», quando empreguem 250 ou mais trabalhadores.

3 - Para efeitos de aplicação do número anterior, tem-se em consideração o número de trabalhadores ao serviço a 31 de dezembro do ano civil anterior ao da data da notícia da infração autuada pela entidade competente, considerando-se como trabalhadores, para este efeito:

a) Os assalariados;

b) As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;

c) Os proprietários-gestores;

d) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.

4 - No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação dos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas, sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos de facto que conduzam à alteração dessa classificação, trazidos aos autos por indicação do arguido, ou que sejam de conhecimento oficioso da autoridade administrativa que proceda à instrução ou decisão do processo.

5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se equiparadas:

a) Às Microempresas, as fundações e pessoas coletivas de utilidade pública, bem como as freguesias;

b) Às Pequenas empresas, os municípios e as restantes pessoas coletivas de direito público que não constituam empresas nem sejam abrangidas pela alínea anterior.

A determinação da medida da coima deve atender à gravidade da contraordenação, à culpa do agente, à sua situação económica e ao benefício económico obtido com a prática do facto ilícito.

O produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Alcanena.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.

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