Edital n.º 629/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 6.º

Sanção em caso de incumprimento

1 -O incumprimento pelos proprietários ou usufrutuários da obrigação imposta no n.º 4 do artigo anterior, dentro do prazo de 30 dias seguidos, a contar da notificação efectuada para o efeito, para além da aplicação da coima prevista no artigo 57.º, confere à EG o direito de proceder à respectiva instalação, a expensas do mesmo.
2 -...
3 -...

Artigo 33.º

Facturação mensal

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -Poderá a EG autorizar, mediante motivo justificado, que o pagamento da dívida previsto no n.º 5 do presente artigo se efectue em prestações mensais até ao máximo de 12, as quais serão debitadas na facturação prevista no artigo 33.º deste Regulamento.
8 -Sem prejuízo do referido no número anterior poderá a EG, em condições devidamente justificadas e em casos excepcionais, autorizar o pagamento das despesas indicado no número anterior em até 36 prestações mensais.

Artigo 36.º

Tarifário

1 -...
2 -...
3 -As tarifas de consumos são fixadas de acordo com o tipo de utilizador e do volume de água fornecida, e do agregado familiar directo (ascendentes e descendentes), conforme anexo ao Regulamento.
4 -...
5 -Para a alteração de escalão, o utilizador deve efectuar a comprovação da composição do agregado familiar através da apresentação na EG, da declaração de IRS, e ou declaração da junta de freguesia nos casos de inexistência ou insuficiência dos elementos daquela. A comprovação será efectuada no acto de assinatura do contrato, sempre que ocorra alteração da composição do agregado familiar, e nos anos seguintes durante o mês de Junho, sob pena de atribuição automática do 1.º escalão.
6 -Em caso de comprovada debilidade económica dos consumidores de tipo doméstico poderá, excepcionalmente e mediante requerimento do interessado, ser autorizada pela Câmara Municipal a redução do valor de uma ou mais das tarifas descritas nos números anteriores deste artigo, sendo essas situações analisadas caso a caso. A tarifa a ser cobrada será a das instituições de solidariedade social.

Capítulo IX - Infracções e penalidades

Artigo 56.º

Contra-ordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenações todas as infracções a este Regulamento, designadamente:

a)...
b)...
c)...
d)Quando for modificada a posição do contador ou violados os selos dele ou qualquer outro existente nas ligações ou se consinta que outrem o faça;
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
k)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)Vazar águas poluídas, tintas, óleos e outros produtos passíveis de poluição, para vias publicas, terrenos públicos ou terrenos privados, capazes de causar danos à salubridade pública;
q)Utilização de poços perdidos ou outros dispositivos susceptíveis de poluir o subsolo ou estabelecidos em condições de causarem quaisquer danos à salubridade pública.

Artigo 57.º

Montantes das coimas

1 -As contra-ordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De 350 euros a 2500 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de a) a m);
2. b)De 249,40 euros a 750 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros, no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de n) a q);
2 -...
3 -...
ANEXO
Tarifário
1 -Rede de distribuição de água:
1. 1.1 -Tarifa de instalação (contrato):
2. a)Valor de instalação de contadores em prédios;
3. b)Restabelecimento após interrupção solicitada ou imposta;
4. c)Reaferição de contador a pedido do consumidor;
5. d)Substituição de contador por danos imputáveis ao consumidor;
6. e)Substituição do titular do contrato;
7. f)Ramais de ligação inferiores a 8 m;
8. g)Ramais de ligação superiores a 8 m.
9. 1.2 -Tarifa de disponibilidade de ligação (contadores):
10. a)Até 15 mm de tubuladura;
11. b)Entre 16 e 20 mm de tubuladura;
12. c)Entre 21 e 40 mm de tubuladura;
13. d)Entre 41 e 70 mm de tubuladura.
14. 1.3 -Tarifa de consumos:
15. a)Utilizadores domésticos:
  1) Agregados familiares até três elementos:
  Primeiros 10 m3, cada metro cúbico ... ;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico ...
  2) Agregados familiares com quatro e cinco elementos:
  Primeiros 16 m3, cada metro cúbico ... ;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico ...
  3) Agregados familiares superiores a cinco elementos:
  Primeiros 22 m3, cada metro cúbico ... ;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico ...
16. b)Utilizadores de comércio e serviços:
  Primeiros 10 m3, cada metro cúbico;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico.
17. c)Utilizadores de indústrias:
  Até 50 m3, cada metro cúbico;
  Mais de 50 m3, cada metro cúbico.
18. d)Serviços públicos estatais:
  Primeiros 10 m3, cada metro cúbico;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico.
19. e)Instituições de utilidade pública - cada metro cúbico;
20. f)Instituições de solidariedade social - cada metro cúbico;
21. g)Autarquias - cada metro cúbico;
22. h)Utilizadores de carácter eventual - cada metro cúbico.
2 -Rede de drenagem de águas residuais:
1. 2.1 -A tarifa de ligação (contrato):
  Habitação - T0;
  Habitação - T1;
  Habitação - T2;
  Habitação - T3;
  Habitação - T4;
  Habitação - T5;
  Comércio e serviços - (por área bruta);
  Indústria - (por área bruta);
  Serviços públicos estatais - (por área bruta);
  Instituições de utilidade publica - (por área bruta);
  Instituições de solidariedade social - (por área bruta);
  Autarquias - (por área bruta);
  Ramais de ligação inferiores a 8 m;
  Ramais de ligação superiores a 8 m.
2. 2.2 -A tarifa de disponibilidade de ligação:
  Habitação;
  Comércio, serviços e indústria;
  Indústria com contrato de tratamento externo;
  Serviços públicos estatais;
  Instituições de utilidade pública;
  Instituições de solidariedade social;
  Autarquias.
3. 2.3 -A tarifa de conservação e tratamento (por água consumida):
  Habitação;
  Comércio e serviços;
  Indústria;
  Serviços públicos estatais;
  Instituições de utilidade pública;
  Instituições de solidariedade social;
  Autarquias;
  Utilizadores de carácter eventual.
4. 2.4 -Limpeza de fossas (por cada cisterna ou fracção):
  Fossa doméstica;
  Fossa industrial.
3 -Vistorias - vistorias efectuadas em redes de infra-estruturas hidráulicas em edifícios e urbanizações.

Artigo 57.º

Montantes das coimas

1 -As contra-ordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De 350 euros a 2500 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de a) a m);
2. b)De 249,40 euros a 750 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros, no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de n) a q);
2 -...
3 -...
ANEXO
Tarifário
1 -Rede de distribuição de água:
1. 1.1 -Tarifa de instalação (contrato):
2. a)Valor de instalação de contadores em prédios;
3. b)Restabelecimento após interrupção solicitada ou imposta;
4. c)Reaferição de contador a pedido do consumidor;
5. d)Substituição de contador por danos imputáveis ao consumidor;
6. e)Substituição do titular do contrato;
7. f)Ramais de ligação inferiores a 8 m;
8. g)Ramais de ligação superiores a 8 m.
9. 1.2 -Tarifa de disponibilidade de ligação (contadores):
10. a)Até 15 mm de tubuladura;
11. b)Entre 16 e 20 mm de tubuladura;
12. c)Entre 21 e 40 mm de tubuladura;
13. d)Entre 41 e 70 mm de tubuladura.
14. 1.3 -Tarifa de consumos:
15. a)Utilizadores domésticos:
  1) Agregados familiares até três elementos:
  Primeiros 10 m3, cada metro cúbico ... ;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico ...
  2) Agregados familiares com quatro e cinco elementos:
  Primeiros 16 m3, cada metro cúbico ... ;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico ...
  3) Agregados familiares superiores a cinco elementos:
  Primeiros 22 m3, cada metro cúbico ... ;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico ...
16. b)Utilizadores de comércio e serviços:
  Primeiros 10 m3, cada metro cúbico;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico.
17. c)Utilizadores de indústrias:
  Até 50 m3, cada metro cúbico;
  Mais de 50 m3, cada metro cúbico.
18. d)Serviços públicos estatais:
  Primeiros 10 m3, cada metro cúbico;
  Metros cúbicos seguintes, cada metro cúbico.
19. e)Instituições de utilidade pública - cada metro cúbico;
20. f)Instituições de solidariedade social - cada metro cúbico;
21. g)Autarquias - cada metro cúbico;
22. h)Utilizadores de carácter eventual - cada metro cúbico.
2 -Rede de drenagem de águas residuais:
1. 2.1 -A tarifa de ligação (contrato):
  Habitação - T0;
  Habitação - T1;
  Habitação - T2;
  Habitação - T3;
  Habitação - T4;
  Habitação - T5;
  Comércio e serviços - (por área bruta);
  Indústria - (por área bruta);
  Serviços públicos estatais - (por área bruta);
  Instituições de utilidade publica - (por área bruta);
  Instituições de solidariedade social - (por área bruta);
  Autarquias - (por área bruta);
  Ramais de ligação inferiores a 8 m;
  Ramais de ligação superiores a 8 m.
2. 2.2 -A tarifa de disponibilidade de ligação:
  Habitação;
  Comércio, serviços e indústria;
  Indústria com contrato de tratamento externo;
  Serviços públicos estatais;
  Instituições de utilidade pública;
  Instituições de solidariedade social;
  Autarquias.
3. 2.3 -A tarifa de conservação e tratamento (por água consumida):
  Habitação;
  Comércio e serviços;
  Indústria;
  Serviços públicos estatais;
  Instituições de utilidade pública;
  Instituições de solidariedade social;
  Autarquias;
  Utilizadores de carácter eventual.
4. 2.4 -Limpeza de fossas (por cada cisterna ou fracção):
  Fossa doméstica;
  Fossa industrial.
3 -Vistorias - vistorias efectuadas em redes de infra-estruturas hidráulicas em edifícios e urbanizações.