Art.º 10 · Edital n.º 637/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenação

1 -Constituem contra-ordenação:
1. a)A não apresentação da declaração referida no n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)A incorrecta escrituração da declaração referida no n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)A inexistência do livro referido no artigo 6.º;
4. d)A incorrecta escrituração do livro referido no artigo 6.º;
5. e)A violação do disposto no artigo 7.º;
6. f)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), d) e e) do número anterior, são puníveis com coima de 10% a 100% do salário mínimo nacional para a indústria, comércio e serviços.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e f) do n.º 1, são puníveis com coima de 20% a 200% do salário mínimo nacional para a indústria, comércio e serviços.
4 -A competência para a instauração e instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal, que a poderá delegar nos termos legais.

Artigo 10.º — Contra-ordenação