Art.º 12 · Edital n.º 772/2004 (2.ª série) - AP — Contrato-promessa de venda

1 -Do contrato-promessa de compra e venda do lote deverão, obrigatoriamente, constar:
1. a)A identificação do interessado ou de empresário, sede de empresa;
2. b)Declaração do conhecimento e aceitação do presente Regulamento;
3. c)A identificação do(s) lote(s);
4. d)O tipo de indústria a instalar;
5. e)A forma de pagamento acordada nos termos do artigo anterior;
6. f)Os prazos máximos para início e conclusão das construções a erigir, que não poderão exceder, respectivamente, um e dois anos;
7. g)O prazo máximo para início da actividade;
8. h)A proibição de transmissão ou cedência a qualquer título do(s) lotes(s) de terreno ou da posição contratual, sem autorização expressa da CMA, e respectivas sanções previstas no artigo 18.º do presente Regulamento;
9. i)O prazo máximo da realização da escritura pública.
2 -Aquando da celebração do contrato-promessa de venda é efectuada, na presença do promitente comprador ou seu representante legal, se este assim o exigir, a demarcação do(s) lote(s) a si atribuído(s).

Artigo 12.º — Contrato-promessa de venda