Edital n.º 844/2024

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A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro autorizar a concessão dos terrenos do cemitério para sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares, e de espaços de ossários e columbários.

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O pedido de concessão de terrenos para sepulturas ou jazigos ou de espaços de ossários e columbários é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação do requerente.

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As transmissões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, serão averbadas a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

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Os restos mortais existentes em sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

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3 - Nos ossários e columbários, além do número de identificação, só é permitida a inscrição do nome, data de nascimento e de falecimento, de acordo com o modelo fornecido pelos serviços da Câmara Municipal."

2 - É aditado um novo capítulo ao Regulamento com a seguinte redação:

A ocupação de ossário e columbário será solicitada a requerimento dos interessados, dirigido ao presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente e a localização do ossário e do columbário.

1 - Decidida a ocupação de ossário e columbário, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida, sob pena de caducar o despacho.

2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos e da taxa de concessão de ossário e columbário é de 10 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido.

3 - Mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, poderá este prorrogar o prazo em casos devidamente comprovados.”

3 - São renumerados os Capítulos IX a XV do atual regulamento, passando a ser de X a XVI.

4 - O Quadro XXI - Inumação e concessão de terrenos, do capítulo IV - Cemitérios, da Tabela de Taxas do Município passa a ter a seguinte redação:

Quadro XXI

Inumação e Concessão

Descrição

Unidade

Taxa

1. Inumação:

1.1. Em sepultura temporária

Cada

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1.2. Em sepultura perpétua:

1.2.1. Uma fundura

Cada

[...]

1.2.2. Duas funduras

Cada

[...]

1.3. Em jazigo particular

Cada

[...]

1.4. De ossadas em jazigo

Cada

48,66

1.5. De cinzas em jazigo

Cada

35,15

1.6. De ossadas em ossário

Cada

28,50

1.7. De cinzas em ossário

Cada

25,05

1.8. De cinzas em columbário

Cada

25,05

2. Depósito transitório de caixões - Por dia ou fração, excetuando o primeiro

Cada

[...]

3. Exumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério

Cada

[...]

4. Concessão:

4.1. Para sepultura perpétua

Cada

[...]

4.2. Para jazigo

4.2.1. Para os primeiros 5 m2

Cada

[...]

4.2.2. Por cada m2 ou fração a mais

Cada

[...]

4.3. De ossário com carácter de perpetuidade

Cada

894,70

4.4. De columbário com carácter de perpetuidade

Cada

720,94

5. Ocupação de:

5.1. Ossário municipal, por ano ou fração

Cada

29,63

5.2. Columbário municipal, por ano ou fração

Cada

26,23

6. Trasladação

6.1. De cadáver

Cada

75,72

6.2. De ossadas

Cada

62,19

6.3. De Cinzas

Cada

35,13

7. Averbamento em alvará de concessão em nome de novo proprietário

7.1. Classes sucessíveis nos termos das alíneas a),b) e c) do artigo 2133.º do Código Civil:

7.1.1. De jazigo

Cada

[...]

7.1.2. De sepultura perpétua

Cada

[...]

7.1.3. De ossário

Cada

54,00

7.1.4. De columbário

Cada

54,00

7.2. Para outras pessoas:

7.2.1. De jazigo

Cada

70,20

7.2.2. De sepultura perpétua

Cada

70,20

7.2.3. De ossário

Cada

70,20

7.2.4. De columbário

Cada

70,20

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