Edital

Edital n.º 876/2020

Regulamento e Tabela de Taxas

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e Princípios Subjacentes

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias do concelho de Lisboa.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
3 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total por decisão do Executivo da Junta, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros ou funcionários da Junta e Associações/Colectividades que tenham parceria estratégica com a Junta de Freguesia.
4 -O Município de Lisboa encontra-se isento de todas as taxas de que seja sujeito ativo a Freguesia de Santa Maria Maior, na condição de a Freguesia de Santa Maria Maior estar isenta de todas as taxas de que aquela seja sujeito ativo, e pelo período de tempo e nas mesmas condições concedidas por aquele a esta.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh) + (ct/N)
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de (1/2/hora x vh) + (ct/N) para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
2. b)É de (1/4/hora x vh) + (ct/N) para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o valor cobrado pelos Registos e Notariados.
5 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de (euro) 0,20 por cada página fotocopiada.
6 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 100 %.
7 -Os valores constantes dos n.º 3, 4 e 5 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
8 -Para cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em que seja fornecido ao requerente o formulário em uso nos Serviços, este será gratuito.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Categorias A: 75 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças das Categorias B: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria E: 175 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da Categoria I: 50 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Outros serviços à população

1 -As taxas de cedência de instalações, constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo de duração do aluguer.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCI = tc x vh + ct
TCI: taxa de cedência de instalações
Tc: tempo de cedência das instalações arredondado à unidade, por excesso;
vh: valor hora do funcionário afeto ao serviço;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza e manutenção de instalações etc.)
Os custos por hora serão acrescidos de agravamento nos seguintes períodos:
1. a)um agravamento de 50 % para serviço prestado fora das horas normais de expediente;
2. b)um agravamento de 100 % para serviço prestado aos sábados domingos e feriados;
  Será concedida isenção do pagamento das taxas referidas nos números anteriores sempre que o aluguer seja pedido por Escolas, Coletividades, Associações e Instituições sem fins lucrativos sediadas na área da freguesia.
2 -Sempre que da cedência e utilização das viaturas da Junta resulte benefício para a população e desenvolvimento para a Freguesia, a Junta de Freguesia, mediante critérios definidos, estabelece condições de utilização em regulamento próprio para o efeito.
3 -Os serviços de apoio social e higiene à população nos balneários, lavadouros, lavandarias e sanitários da Freguesia, praticam as taxas constantes do anexo IV.
4 -A atribuição de espaços de venda em feiras na Freguesia, pratica as taxas constantes do anexo V.
5 -A comparticipação nos serviços de limpeza, a cobrar aos promotores de eventos realizados na área da Freguesia, pratica as taxas constantes do anexo VI.
6 -A comparticipação nos serviços de apoio social de enfermagem e clínica médica, pratica as taxas constantes do anexo VII.
7 -A comparticipação no serviço de Remoção, Transporte e Armazenamento de trotinetas, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público da freguesia, pratica as taxas constantes do anexo VIII.

Artigo 8.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral tributária;
d)O Regime Jurídico Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Serviços administrativos

(2.ª posição do 7.º nível - 5,13 (euro)/hora)

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

(taxa N de profilaxia médica - 4,40(euro))

Registo e licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Taxa de cedência de instalações (por hora)

(ver documento original)

ANEXO IV

Taxas de serviços de apoio social e higiene à população, nos balneários, lavadouros e lavandarias

(ver documento original)

ANEXO V

Taxas para atribuição de espaços de venda em feiras na freguesia

(ver documento original)

ANEXO VI

Taxas de comparticipação de serviços de limpeza, a cobrar aos promotores de eventos realizados na área da freguesia

(ver documento original)

ANEXO VII

Taxas de serviços de apoio social de enfermagem e clínica geral

(ver documento original)

ANEXO VIII

Taxas de serviço de remoção, transporte e armazenamento de trotinetas, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público da freguesia

Taxa de Remoção, Transporte e Armazenagem até 30 dias - (euro) 31,90/unidade

Taxa de Armazenagem após os 30 dias iniciais - (euro) 0,57/dia

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no sítio da Freguesia em www.jf-santamariamaior.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

3 de janeiro de 2020. - O Presidente, Miguel Coelho.

313441929

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Serviços administrativos

(2.ª posição do 7.º nível - 5,13 (euro)/hora)

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

(taxa N de profilaxia médica - 4,40(euro))

Registo e licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Taxa de cedência de instalações (por hora)

(ver documento original)

ANEXO IV

Taxas de serviços de apoio social e higiene à população, nos balneários, lavadouros e lavandarias

(ver documento original)

ANEXO V

Taxas para atribuição de espaços de venda em feiras na freguesia

(ver documento original)

ANEXO VI

Taxas de comparticipação de serviços de limpeza, a cobrar aos promotores de eventos realizados na área da freguesia

(ver documento original)

ANEXO VII

Taxas de serviços de apoio social de enfermagem e clínica geral

(ver documento original)

ANEXO VIII

Taxas de serviço de remoção, transporte e armazenamento de trotinetas, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público da freguesia

Taxa de Remoção, Transporte e Armazenagem até 30 dias - (euro) 31,90/unidade

Taxa de Armazenagem após os 30 dias iniciais - (euro) 0,57/dia

3 de janeiro de 2020. - O Presidente, Miguel Coelho.

313441929