Os processos relativos à realização de referendos nacionais, regionais e locais são regulados pelas leis orgânicas que disciplinam os respectivos regimes.
Artigo 105.º — Remissão
AlteradoVersão 3Vigente desde: 26/02/1998
Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/1998
Lei n.º 13-A/98 - 1.ª Série(26/02/1998)
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