Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2023
Data de Publicação:28/04/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2023, 1.ª Série, 2023-04-28
Aprova o regime da gestão de ativos
Elementos Afetados(13)
CVM(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 26.º-H
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 63.º
AditadoArtigo 397.º-B
AlteradoArtigo 404.º
AlteradoArtigo 422.º-A
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado