Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:73-A/2025
Data de Publicação:30/12/2025
Referência DR:Lei n.º 73-A/2025, 1.ª Série, 2025-12-30
Orçamento do Estado para 2026.
Elementos Afetados(38)
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 88.º
CIRS(6 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 78.º-F
CISV(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 52.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º
EBF(2 elementos)
AlteradoArtigo 19.º-B
AlteradoArtigo 36.º-A
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 37.º-A
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 101.º
AditadoArtigo 104.º-D
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 154.º
AditadoArtigo 154.º-A
AlteradoArtigo 228.º
RevogadoAnexo VIRevogado