Decreto-Lei n.º 68/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2021
Data de Publicação:30/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2021, 1.ª Série, 2021-07-30
Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoBase XI-A
AlteradoBase I
AlteradoBase IX
AlteradoBase VI
AlteradoBase VII
AlteradoBase X
AlteradoBase XI
AlteradoBase XIII
AlteradoBase XIX
AlteradoBase XV