Lei n.º 24/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2012
Data de Publicação:09/07/2012
Data de Entrada em Vigor:14/07/2012
Referência DR:Lei n.º 24/2012, 1.ª Série, 2012-07-09
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966
Elementos Afetados(7)
CC(6 elementos)
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 190.º
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 194.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º