Lei n.º 26/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2025
Data de Publicação:19/03/2025
Data de Entrada em Vigor:18/04/2025
Referência DR:Lei n.º 26/2025, 1.ª Série, 2025-03-19
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Elementos Afetados(5)
CP(5 elementos)
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 293.º
AlteradoArtigo 347.º