Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2013
Data de Publicação:21/02/2013
Data de Entrada em Vigor:23/03/2013
Referência DR:Lei n.º 20/2013, 1.ª Série, 2013-02-21
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Elementos Afetados(21)
CPP(21 elementos)
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 214.º
AlteradoArtigo 260.º
AlteradoArtigo 269.º
AlteradoArtigo 379.º
AlteradoArtigo 383.º
AlteradoArtigo 384.º
AlteradoArtigo 389.º-A
AlteradoArtigo 397.º
AlteradoArtigo 404.º
AlteradoArtigo 411.º
AlteradoArtigo 413.º
AlteradoArtigo 414.º
AlteradoArtigo 426.º