Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:100-A/2007
Data de Publicação:26/10/2007
Data de Entrada em Vigor:15/09/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, 1.ª Série, 2007-10-26
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Elementos Afetados(8)
CPP(8 elementos)
RetificadoArtigo 67.º
RetificadoArtigo 150.º
RetificadoArtigo 158.º
RetificadoArtigo 165.º
RetificadoArtigo 177.º
RetificadoArtigo 223.º
RetificadoArtigo 307.º
RetificadoArtigo 324.º