Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:66-B/2012
Data de Publicação:31/12/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Lei n.º 66-B/2012, 1.ª Série, 2012-12-31
Orçamento do Estado para 2013
Elementos Afetados(80)
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 68.º
CIRE(1 elemento)
AlteradoArtigo 270.º
CIS(2 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 39.º
CISV(4 elementos)
CIVA(4 elementos)
CPPT(4 elementos)
CSC(1 elemento)
AlteradoArtigo 396.º
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 101.º
Outros Elementos(62 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
OriginalArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
Original5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-B
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
OriginalArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AditadoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
OriginalArtigo 29.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 77.º
AditadoArtigo 91.º-A
AditadoArtigo 91.º-B
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
RevogadoArtigo 113.ºRevogado
RevogadoArtigo 114.ºRevogado
RevogadoArtigo 115.ºRevogado
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 211.º