Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2021
Data de Publicação:29/01/2021
Data de Entrada em Vigor:28/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2021, 1.ª Série, 2021-01-29
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Elementos Afetados(567)
CDADC(4 elementos)
CPI(11 elementos)
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 316.º
AlteradoArtigo 317.º
AlteradoArtigo 330.º
AlteradoArtigo 331.º
AlteradoArtigo 332.º
AlteradoArtigo 333.º
AlteradoArtigo 334.º
AlteradoArtigo 335.º
AlteradoArtigo 336.º
AlteradoArtigo 364.º
Outros Elementos(552 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
RevogadoArtigo 38.º-ARevogado
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 61.º-A
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 69.º
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
AlteradoArtigo 69.º-A
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
RevogadoArtigo 98.ºRevogado
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 182.º