Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2014
Data de Publicação:09/09/2014
Data de Entrada em Vigor:07/01/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2014, 1.ª Série, 2014-09-09
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Elementos Afetados(75)
RJUE(72 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AditadoArtigo 100.º-A
AlteradoArtigo 102.º
AditadoArtigo 102.º-A
AditadoArtigo 102.º-B
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 53.º-D
RevogadoArtigo 53.º-ERevogado