Decreto-Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35/2025
Data de Publicação:24/03/2025
Data de Entrada em Vigor:29/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/2025, 1.ª Série, 2025-03-24
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Elementos Afetados(27)
CIRS(1 elemento)
AlteradoArtigo 116.º
CIVA(23 elementos)
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 52.º-A
AditadoArtigo 52.º-B
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AditadoArtigo 58.º-A
AditadoArtigo 58.º-B
AditadoArtigo 58.º-C
AditadoArtigo 58.º-D
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º-A
AlteradoArtigo 59.º-B
AlteradoArtigo 59.º-D
AlteradoArtigo 59.º-E
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 14.º