Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2020
Data de Publicação:31/03/2020
Data de Entrada em Vigor:01/04/2020
Referência DR:Lei n.º 2/2020, 1.ª Série, 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020
Elementos Afetados(75)
CIMI(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 129.º
CIRS(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º
CIS(2 elementos)
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoAnexo III
CISV(3 elementos)
CIVA(2 elementos)
AlteradoArtigo 78.º-A
AlteradoArtigo 78.º-B
CPPT(1 elemento)
AlteradoArtigo 104.º
EBF(1 elemento)
AlteradoArtigo 60.º
LGT(1 elemento)
AditadoArtigo 35.º-A
Outros Elementos(58 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º-A
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.º-ARevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AditadoArtigo 19.º-A
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AditadoArtigo 72.º-A
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 217.º