Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:7-A/2016

Data de Publicação:30/03/2016

Data de Entrada em Vigor:31/03/2016

Referência DR:Lei n.º 7-A/2016, 1.ª Série, 2016-03-30

Orçamento do Estado para 2016

Elementos Afetados(42)

CIMI(5 elementos)

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 130.º

AlteradoArtigo 138.º

AditadoArtigo 140.º

CIRC(3 elementos)

AlteradoArtigo 51.º-A

AlteradoArtigo 91.º-A

AlteradoArtigo 95.º

CIRS(2 elementos)

AlteradoArtigo 68.º-A

AlteradoArtigo 77.º

CISV(1 elemento)

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

CIVA(1 elemento)

AlteradoArtigo 12.º

CPPT(6 elementos)

AlteradoArtigo 73.º

AlteradoArtigo 75.º

AlteradoArtigo 177.º-A

AlteradoArtigo 190.º

AlteradoArtigo 215.º

AlteradoArtigo 269.º

EBF(1 elemento)

AditadoArtigo 40.º-A

LGT(2 elementos)

AlteradoArtigo 68.º-B

AlteradoArtigo 78.º

Outros Elementos(21 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

AlteradoArtigo 17.º

AditadoArtigo 23.º-A

AditadoArtigo 25.º-A

OriginalArtigo 38.º

OriginalArtigo 39.º

OriginalArtigo 40.º

OriginalArtigo 41.º

OriginalArtigo 42.º

OriginalArtigo 43.º

OriginalArtigo 44.º

OriginalArtigo 45.º

OriginalArtigo 46.º

OriginalArtigo 73.º

AlteradoArtigo 81.º