Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:82-B/2014
Data de Publicação:31/12/2014
Data de Entrada em Vigor:01/01/2015
Referência DR:Lei n.º 82-B/2014, 1.ª Série, 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015
Elementos Afetados(57)
CIMI(3 elementos)
CIS(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 41.º
CISV(3 elementos)
CIVA(5 elementos)
CPPT(8 elementos)
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 146.º-A
AditadoArtigo 177.º-B
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 224.º
AlteradoArtigo 246.º
AlteradoArtigo 265.º
Outros Elementos(36 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 46.º
RevogadoArtigo 47.º-ARevogado
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 109.º
AditadoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 208.º
AlteradoArtigo 271.º