Lei

Lei n.º 11/97

Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares

Artigo 1.º

Criação

É criado o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, a seguir designado por Observatório.

Artigo 2.º

Objectivos e funções

1 -O Observatório tem os seguintes objectivos e funções:
1. a)Acompanhar, elaborar e publicar informações, estudos e relatórios que permitam analisar a situação e evolução dos mercados agrícolas e da balança agro-alimentar, nomeadamente resultantes dos fluxos de importações;
2. b)Recolher, tratar e produzir informação referente ao controlo de qualidade e das normas hígio-sanitárias das importações agro-alimentares;
3. c)Formular propostas, a apresentar ao Governo, de políticas de controlo e fiscalização das importações e de promoção da produção nacional;
4. d)Apresentar anualmente, até 31 de Janeiro, à Assembleia da República e ao Governo um relatório sobre a situação dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
2 -O Observatório poderá, no âmbito do exercício das funções referidas no número anterior e sempre que o entenda conveniente, solicitar informações a qualquer entidade pública ou privada.
3 -As entidades públicas a quem forem solicitadas informações nos termos do número anterior não poderão eximir-se de as prestar.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Observatório é composto pelas seguintes entidades:
1. a)Um representante de cada uma das confederações agrícolas e dos jovens agricultores;
2. b)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
3. c)Um representante das associações de defesa do consumidor;
4. d)Um representante da Ordem dos Médicos;
5. e)Um representante da Ordem dos Médicos Veterinários;
6. f)Um representante da Secção Agronómica da Ordem dos Engenheiros;
7. g)Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
8. h)Um representante do Ministério da Saúde;
9. i)Um representante do Ministério do Ambiente;
10. j)Três personalidades de reconhecido mérito eleitas pelos restantes membros.
2 -Sempre que a matéria a tratar o justifique, serão convidados a tomar parte nas reuniões do Observatório, a título consultivo, representantes de outros ministérios ou entidades.

Artigo 4.º

Organização

1 -O Observatório elege de entre os seus elementos um presidente, um vice-presidente e um vogal, elaborando, no prazo de três meses após a sua instalação, o respectivo regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e publicado no Diário da República.
2 -As reuniões do Observatório são convocadas pelo presidente, ou por quem o substitua, a solicitação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou de qualquer das entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º, nos termos do respectivo regulamento interno.

Artigo 5.º

Enquadramento

O Observatório funciona no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na dependência do respectivo ministro, que lhe deverá atribuir os meios necessários ao seu funcionamento.

Artigo 6.º

Instalação

O Observatório será instalado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia subsequente à data da sua publicação.

Aprovada em 13 de Março de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 26 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 29 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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