Lei n.º 14/2016

Os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, alterada pela Lei n.º 35/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Panteão Nacional

1. 1 -O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.
2. 2 -É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso:
   1. a)Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa;
   2. b)Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha;
   3. c)À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.

      Artigo 4.º

      Prazo de concessão

      As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de:

   4. a)Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;
   5. b)Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º

É aditado um artigo 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, com a seguinte redação:

Artigo 31.º-A

Honras do Panteão Nacional

O disposto no presente diploma em matéria de prazos e procedimentos não prejudica a concessão de honras do Panteão Nacional.

São aditadas aos artigos da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, as seguintes epígrafes:

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, com a redação atual.

Aprovada em 6 de maio de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 25 de maio de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 3 de junho de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Republicação da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro Define e regula as honras do Panteão Nacional

As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de:

São revogados o Decreto de 26 de setembro de 1836 e a Lei n.º 520, de 29 de abril de 1916.

A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.