Lei

Lei n.º 16/2006

Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco

Capítulo I - Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco

Criação

1 -É criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco, adiante designado por Centro.
2 -O Centro é uma pessoa colectiva de direito público.

Sede

O Centro tem a sua sede na cidade de Castelo Branco, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições do Centro:

a)Definir «Bordados de Castelo Branco», através das suas características materiais e artísticas;
b)Estabelecer a classificação dos Bordados de Castelo Branco prevista no artigo 8.º da presente lei;
c)Organizar o processo de certificação dos Bordados de Castelo Branco;
d)Promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos Bordados de Castelo Branco;
e)Incentivar e apoiar a actividade dos Bordados de Castelo Branco;
f)Prestar assistência técnica à actividade dos Bordados de Castelo Branco;
g)Promover, por meios próprios ou em colaboração com instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco;
h)Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do Bordado de Castelo Branco;
i)Promover acções de formação e valorização profissional;
j)Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco;
l)Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril;
m)Propor legislação adequada à promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco.

Artigo 4.º

Representação

O Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2000, de 1 de Fevereiro.

Artigo 5.º

Tutela

A tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 6.º

Serviços técnicos e de consultoria

1 -O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.
2 -O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultoria.

Artigo 7.º

Meios financeiros

Constituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de:

a)Rendimentos próprios;
b)Doações, heranças ou legados;
c)Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro;
d)Subsídios ou incentivos.

Capítulo II - Classificação do Bordado de Castelo Branco

Artigo 8.º

Classificação

1 -O Bordado de Castelo Branco classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.
2 -Quanto à origem, o Bordado de Castelo Branco deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.
3 -Quanto à qualidade, o Bordado de Castelo Branco classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado.

Artigo 9.º

Certificação

1 -A área geográfica de produção do Bordado de Castelo Branco susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.
2 -Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.
3 -O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do Bordado de Castelo Branco nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Artigo 10.º

Condições de acesso à certificação

Para efeitos de acesso à certificação, os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril, e respectivos regulamentos.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Comissão instaladora

1 -O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:
1. a)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;
3. c)Um representante do Ministério da Cultura;
4. d)Um representante da Câmara Municipal de Castelo Branco;
5. e)Um representante das associações de produtores dos Bordados de Castelo Branco.
2 -A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no prazo de 30 dias.
3 -A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.
Aprovada em 16 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 12 de Abril de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 13 de Abril de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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