Artigo 101.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)

Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto