Art.º 11 · Lei n.º 17/96 — Não admissão do pedido

1 -Não são admitidos os pedidos que:
1. a)Não observem o disposto no artigo 8.º, n.º 1;
2. b)Não estejam instruídos com os documentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no artigo 8., n.º 4;
3. c)Contenham falsas declarações ou estejam instruídos com documentos falsos ou alheios.
2 -A recusa de admissão do pedido e o respectivo fundamento serão comunicados ao interessado.
3 -Quando ocorram lapsos de preenchimento ou omissões documentais, o facto será comunicado ao interessado para correcção.
4 -Do acto de recusa de admissão do pedido cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias, para a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária.
5 -A Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária aprecia o recurso no prazo de 15 dias, cabendo da decisão de indeferimento recurso para o Ministro da Administração Interna.

Artigo 11.º — Não admissão do pedido