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- 5 -Compete às varas criminais a pronúncia, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo de querela ou em que deva intervir o tribunal colectivo.
- 6 -Compete aos juízos criminais a pronúncia ou equivalente, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo correccional.
Artigo 107.º-A — [...]
Vigente desde: 20/08/1992
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Em vigor desde 20/08/1992