Artigo 218.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 12.º, 12.º-B, 22.º, 24.º, 31.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 55.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 78.º-A, 78.º-F, 99.º, 99.º-C, 101.º e 101.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)Operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 5.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos.
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...
11. 6 -...
12. 7 -...
13. 8 -...
14. 9 -...
15. 10 -...
16. 11 -Os rendimentos previstos na alínea u) do n.º 2, quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos.

    Artigo 10.º

    [...]

17. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários.
18. 2 -...
19. 3 -...
20. 4 -...
    1. a)Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nas situações previstas nas alíneas a), b), c), i), j) e k) do n.º 1, sem prejuízo do disposto no n.º 19;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
21. 5 -...
22. 6 -...
23. 7 -...
24. 8 -...
25. 9 -...
26. 10 -...
27. 11 -...
28. 12 -...
29. 13 -...
30. 14 -...
31. 15 -...
32. 16 -...
33. 17 -Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante.
34. 18 -Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos.
35. 19 -São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias.
36. 20 -Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1, incluindo as relativas a criptoativos recebidos nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues, determinado nos termos deste Código.
37. 21 -O disposto nos n.os 19 e 20 não se aplica aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos ou devidos por qualquer pessoa ou entidade quando uns ou outros não forem residentes para efeitos fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.
38. 22 -Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1, a perda da qualidade de residente em território português é equiparada a uma alienação onerosa.

    Artigo 12.º

    [...]

39. 1 -...
40. 2 -...
41. 3 -...
42. 4 -...
43. 5 -...
44. 6 -...
45. 7 -...
46. 8 -...
47. 9 -...
48. 10 -...
49. 11 -São excluídos, até ao limite de 1000 (euro), os rendimentos anuais resultantes das seguintes atividades:
    1. a)Transação da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada;
    2. b)Transação da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada.

       Artigo 12.º-B

       [...]

50. 1 -...
51. 2 -...
52. 3 -...
53. 4 -...
54. 5 -A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50 % no primeiro ano, 40 % no segundo ano, 30 % no terceiro e no quarto ano e de 20 % no último ano, com os limites de 12,5 vezes o valor do IAS, 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e 5 vezes o valor do IAS, respetivamente.
55. 6 -...
56. 7 -...
57. 8 -...

    Artigo 22.º

    [...]

58. 1 -...
59. 2 -...
60. 3 -...
    1. a)Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português, com exceção das mais-valias previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 10.º que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e sem prejuízo do disposto nos n.os 13 e 14 do artigo 72.º;
    2. b)...
61. 4 -...
62. 5 -...
63. 6 -...
64. 7 -...
65. 8 -...
66. 9 -...
67. 10 -Sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português são tidos em consideração, para efeitos de determinação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.

    Artigo 24.º

    [...]

68. 1 -A equivalência pecuniária dos rendimentos em espécie, incluindo quando assumam a forma de criptoativos, faz-se de acordo com as seguintes regras, de aplicação sucessiva:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
69. 2 -...
70. 3 -...
71. 4 -...
72. 5 -...
73. 6 -...
74. 7 -...

    Artigo 31.º

    [...]

75. 1 -...
    1. a)0,15 às vendas de mercadorias e produtos, às operações com criptoativos, com exceção da referida na alínea d), bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)0,95 aos rendimentos provenientes da mineração de criptoativos, de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
76. 2 -...
77. 3 -...
78. 4 -...
79. 5 -...
80. 6 -...
81. 7 -...
82. 8 -...
83. 9 -...
84. 10 -...
85. 11 -...
86. 12 -...
87. 13 -...
88. 14 -...
89. 15 -...
90. 16 -...
91. 17 -Tratando-se de rendimentos decorrentes de operações com criptoativos, previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1, os mesmos consideram-se obtidos no momento da alienação onerosa dos criptoativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no n.º 20 do artigo 10.º
92. 18 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é equiparada a uma alienação onerosa:
    1. a)A cessação de atividade;
    2. b)A perda da qualidade de residente em território português.

       Artigo 43.º

       [...]

93. 1 -...
94. 2 -O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, positivo ou negativo, é:
    1. a)...
    2. b)...
95. 3 -...
96. 4 -...
97. 5 -Para apuramento do saldo positivo ou negativo referido no n.º 1, respeitante às operações efetuadas por residentes previstas nas alíneas b), e), f), g) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, não relevam as perdas apuradas quando a contraparte da operação estiver sujeita a um regime fiscal a que se referem o n.º 1 ou o n.º 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária.
98. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo.
99. 7 -Para efeitos do disposto nas alíneas d) e g) do número anterior, quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades.
100. 8 -...
101. 9 -...
102. 10 -Nas situações previstas no n.º 22 do artigo 10.º, o rendimento é determinado pela diferença positiva entre o valor de mercado à data da perda da qualidade de residente e o valor de aquisição, acrescido das importâncias necessárias e efetivamente suportadas inerentes à aquisição.

     Artigo 49.º

     [...]

     Nos casos previstos nas alíneas c), e), h) e j) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado.

     Artigo 51.º

     [...]

103. 1 -...
     1. a)...
     2. b)As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º
104. 2 -...
105. 3 -...

     Artigo 52.º

     [...]

106. 1 -...
107. 2 -...
108. 3 -...
109. 4 -Quando se trate de criptoativos, presume-se que o valor de alienação é o valor de mercado à data da alienação.

     Artigo 55.º

     [...]

110. 1 -...
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento.
111. 2 -...
112. 3 -...
113. 4 -...
114. 5 -...
115. 6 -...
116. 7 -...
117. 8 -...

     Artigo 68.º

     [...]

118. 1 -...

     (ver documento original)

119. 2 -O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 7479 (euro), é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.

     Artigo 70.º

     [...]

120. 1 -O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 10 640 e 1,5 x 14 x IAS.
121. 2 -No apuramento do rendimento coletável, para os titulares de rendimentos brutos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela constante do anexo i à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões é abatido um montante por mínimo de existência, por titular, nos seguintes termos:
     1. a)Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja igual ou inferior ao valor de referência, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais;

        Taxa 1.º escalão

     2. b)Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior ao valor de referência e igual ou inferior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência - 1,75 x (rendimentos brutos - valor de referência) e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais;

        Taxa 1.º escalão

     3. c)Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre L - limite do 1.º escalão - 0,9 x (rendimentos brutos - L) e a soma das deduções específicas;
     4. d)O montante do abatimento por mínimo de existência tem como valor mínimo zero e não pode ser superior à diferença entre os rendimentos brutos e as deduções específicas.
122. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que:

     L = valor de referência - (Limite despesas gerais/Taxa 1.º escalão x 2,75) + (Limite 1.º escalão/2,75).

123. 4 -O abatimento referido no n.º 2 não se aplica a qualquer dos titulares quando:
     1. a)A soma dos rendimentos brutos de todos os titulares é superior a 2,2 x 14 x IAS multiplicado pelo número de sujeitos passivos;
     2. b)A soma dos rendimentos não englobados e tributados a taxas liberatórias, obtidos pelos sujeitos passivos e dependentes constantes da declaração a que se refere o artigo 57.º, é superior a 14 x IAS multiplicado pelo número desses sujeitos passivos.
124. 5 -Para efeitos do presente artigo, considera-se:
     1. a)«Rendimentos brutos», a soma de todos os rendimentos do ano, ainda que isentos ou excluídos de tributação, de todas as categorias, declarados na declaração a que se refere o artigo 57.º, considerando-se, no caso das mais-valias, o saldo apurado entre as mais e as menos-valias, quando positivo, e no caso dos rendimentos prediais, o respetivo resultado positivo;
     2. b)«Deduções específicas», o montante total de deduções específicas das quais o titular de rendimentos beneficie, previstas nos artigos 25.º, 27.º, 53.º e 54.º, e as que resultem da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2 e 10 do artigo 31.º;
     3. c)«Limite despesas gerais», o montante do limite global, para cada sujeito passivo, da dedução de despesas gerais familiares, conforme definido no n.º 1 do artigo 78.º-B, considerando-se o valor de zero no caso de titulares dependentes;
     4. d)«Taxa 1.º escalão», a taxa normal do 1.º escalão de IRS, em percentagem, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º; e
     5. e)«Limite do 1.º escalão», o limite do 1.º escalão de IRS, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º
125. 6 -A AT publicita no seu sítio na Internet, durante o primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, os valores das variáveis utilizadas para o cálculo do mínimo de existência e as fórmulas simplificadas correspondentes ao previsto nos n.os 2, 3 e 4.

     Artigo 71.º

     [...]

126. 1 -...
127. 2 -...
128. 3 -...
129. 4 -...
130. 5 -...
131. 6 -...
132. 7 -Quando os rendimentos a que se refere o n.º 5 forem auferidos a título de trabalho suplementar, o limite previsto no n.º 5 é aplicável autonomamente em relação aos rendimentos auferidos nas primeiras 50 horas de trabalho ou serviços prestados a esse título, aplicando-se a taxa prevista no n.º 4 à parte que exceda aquele limite ou número de horas.
133. 8 -(Anterior n.º 7.)
134. 9 -(Anterior n.º 8.)
135. 10 -(Anterior n.º 9.)
136. 11 -(Anterior n.º 10.)
137. 12 -(Anterior n.º 11.)
138. 13 -(Anterior n.º 12.)
139. 14 -(Anterior n.º 13.)
140. 15 -(Anterior n.º 14.)
141. 16 -A apresentação do requerimento referido no n.º 13 implica a comunicação espontânea ao Estado de residência do contribuinte do teor do pedido de devolução formulado e do respetivo montante.
142. 17 -(Anterior n.º 16.)

     Artigo 72.º

     [...]

143. 1 -...
     1. a)(Revogada.)
     2. b)...
     3. c)O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º;
     4. d)...
     5. e)...
144. 2 -...
145. 3 -...
146. 4 -...
147. 5 -...
148. 6 -...
149. 7 -...
150. 8 -...
151. 9 -...
152. 10 -...
153. 11 -...
154. 12 -...
155. 13 -...
156. 14 -...
157. 15 -Os residentes noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas b) e e) do n.º 1 e no n.º 6, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português.
158. 16 -...
159. 17 -...
160. 18 -...
161. 19 -...
162. 20 -...
163. 21 -...
164. 22 -...

     Artigo 78.º-A

     [...]

165. 1 -...
166. 2 -...
167. 3 -Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de (euro) 300 e (euro) 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente.
168. 4 -...

     Artigo 78.º-F

     [...]

169. 1 -...
170. 2 -...
171. 3 -É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais ou de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1.
172. 4 -...
173. 5 -...
174. 6 -...
175. 7 -É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente à totalidade do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas relativas a aquisição de assinaturas de publicações periódicas (jornais e revistas), incluindo digitais, tributados à taxa reduzida do IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
     1. a)Secção J, classe 58130 - Edição de jornais;
     2. b)Secção J, classe 58140 - Edição de revistas e de outras publicações periódicas.

        Artigo 99.º

        [...]

176. 1 -...
177. 2 -...
178. 3 -...
179. 4 -...
180. 5 -...
181. 6 -...
182. 7 -...
183. 8 -...
184. 9 -Até ao momento do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos referidos no n.º 1, as entidades pagadoras devem apresentar a taxa efetiva mensal de retenção na fonte no documento do qual conste o valor dos rendimentos e a respetiva retenção na fonte, sendo esta calculada pelo rácio entre o valor retido na fonte e o valor do rendimento pago ou colocado à disposição.

     Artigo 99.º-C

     [...]

185. 1 -...
186. 2 -...
187. 3 -...
188. 4 -...
189. 5 -...
190. 6 -...
191. 7 -...
192. 8 -...
193. 9 -...
194. 10 -A taxa de retenção autónoma a aplicar à remuneração referente a trabalho suplementar, nos termos do disposto nos n.os 5 e 8, é reduzida em 50 % a partir da 101.ª hora, inclusive.

     Artigo 101.º

     [...]

195. 1 -...
196. 2 -...
     1. a)Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 e na alínea c) do n.º 17 do artigo 71.º;
     2. b)Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 17 do artigo 71.º;
     3. c)...
197. 3 -...
198. 4 -...
199. 5 -...
200. 6 -...
201. 7 -...
202. 8 -...
203. 9 -...
204. 10 -...
205. 11 -...
206. 12 -...
207. 13 -...

     Artigo 101.º-B

     [...]

208. 1 -...
209. 2 -...
210. 3 -...
211. 4 -...
212. 5 -Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º, os rendimentos previstos na alínea u) do n.º 2 do artigo 5.º estão dispensados de retenção na fonte.