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Artigo 19.º — (Direito de opção)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/1987
  1. 1 -Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.
  2. 2 -No caso de opção, os deputados não tem direito às ajudas de custo previstas no artigo 17.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/1987

Lei n.º 16/87 - 1.ª Série(01/06/1987)

Original

Versão 1

Em vigor de 09/04/1985 a 30/06/1987

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