Art.º 69 · Lei n.º 7/90 — Processos especiais

1 -São processos especiais o de averiguações, o de inquérito, o de sindicância e o de abandono de lugar.
2 -Os processos especiais regulam-se pelas regras comuns previstas nos artigos seguintes, pelas disposições que lhes são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições respeitantes ao processo comum.
3 -Nos casos omissos pode o instrutor adoptar as providências que se lhe afigurarem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios do direito processual penal.

Artigo 69.º — Processos especiais