Art.º 5 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2023-R — Comunicação do LEI

1 -A emissão ou caducidade do LEI das entidades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º é comunicada à ASF no prazo de cinco dias úteis após a data da sua emissão ou caducidade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é aditado um campo referente ao LEI no registo de mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, disponível no Portal ASF residente em www.asf.com.pt.
3 -A comunicação prevista no n.º 1 é efetuada por via eletrónica, através do Portal ASF, conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 61.º da Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, para as alterações ao registo resultantes do exercício de atividade transfronteiras noutros Estados membros da União Europeia.
4 -As entidades referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º que sejam pessoas singulares devem ainda, juntamente com a comunicação prevista nos números anteriores, tomar conhecimento da informação constante do formulário relativo ao tratamento de dados pessoais em anexo à presente norma regulamentar.

Artigo 5.º — Comunicação do LEI